Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Inf...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Turvânia - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar Administrativo
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente de Combate a Endemias |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente Comunitário de Saúde |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar de Saúde Bucal |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Cuidador de Idosos |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Autos e Maquinas Pesadas |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Rede Elétrica Urbana |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Encarregado de Almoxarifado |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Mecânico Geral |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Monitor de Alunos |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Motorista Categoria D e E |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Operador de Maquinas |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico de Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Informática |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Radiologia |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Vigia Noturno |
Q3393255
Legislação Federal
Leia o texto a seguir.
A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.
De acordo com essa lei,
A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.
De acordo com essa lei,
Conheça nossos planos