Comentário do Professor – Lei de Acesso à Informação (Art. 23)

1. Interpretação do enunciado: A questão explora quais situações permitem a classificação de informações como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado sob a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

2. Fundamento legal: O tema está tratado literalmente no Art. 23 da LAI:
“Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: [...] III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.”

3. Tema central: O conhecimento chave é entender que informações que afetem diretamente a segurança coletiva podem ser classificadas e ter seu acesso restrito, protegendo interesses maiores da sociedade.

4. Exemplo prático: Imagine uma pesquisa sobre a vulnerabilidade de barragens. Caso a divulgação exponha risco à vida ou à saúde da população, a informação poderá ser classificada e não ser amplamente disponibilizada.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C (“pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população”) replica exatamente o inciso III do art. 23, sendo a resposta correta, direta e alinhada à lei.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Fala sobre “defesa ou soberania nacional”. Segundo a lei, o correto é “defesa e a soberania nacionais”, pequena diferença, mas que pode confundir!
• B) Usa “prejudicar e pôr em risco...”. O texto legal correto é “prejudicar ou pôr em risco”. A troca do “ou” por “e” exige que ambos ocorram, o que não corresponde ao artigo da lei.
• D) “Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica, além da monetária do País.” O “além da monetária” é vício de linguagem que não está no texto legal (“financeira, econômica ou monetária”).
• E) Substitui “ou” por “e”, alterando o sentido. O artigo exige que seja considerado qualquer um dos elementos, e não todos ao mesmo tempo.

7. Pegadinhas: Fique atento às conjunções (“ou”, “e”) e pequenas alterações de termos: em questões objetivas, elas são decisivas.

8. Doutrina de apoio: Marçal Justen Filho destaca a importância da exata redação legal para evitar interpretações equivocadas (Comentários à Lei de Acesso à Informação).

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Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

A letra A está incorreta por conta de uma virgula;

a B por conta de uma conjunção aditiva;

a E o mesmo motivo da B.

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk essa ai o motorista do prefeito acertou tranquilo.

questão que ao meu ver cabe recurso.