Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que trata da pu...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257625 Legislação Federal

Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que trata da publicidade ativa de informações pelos ór gãos e entidades públicas, assinale a alternativa cor reta.

A divulgação de informações em meios eletrônicos constitui medida complementar, cabendo ao órgão decidir sobre sua adoção conforme capacidade técnica.

Os órgãos e entidades públicas poderão divulgar in formações de interesse coletivo mediante solicitação prévia do cidadão, priorizando a transparência passiva sobre a ativa.

A divulgação de informações consideradas de interesse geral ocorrerá conforme avaliação da autoridade competente e conforme critérios de conveniência administrativa.

A disponibilização de informações de interesse público pode ocorrer exclusivamente nos casos em que houver decisão administrativa específica para cada tipo de dado.

Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral, especialmente por meio da internet.

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