Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257622 Legislação Federal

Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece as condições para a apresentação de pedidos de acesso à informa ção pelos cidadãos, assinale a alternativa correta.

O requerimento de informação deverá ser acompanhado de declaração de uso e de compromisso de sigilo, conforme avaliação do órgão detentor dos dados.

O acesso à informação poderá ser condicionado à apresentação de justificativa que demonstre interesse pessoal legítimo sobre o conteúdo do pedido.

A solicitação de informação deverá conter exposi ção formal dos motivos que fundamentam o pedido e descrição da finalidade pública envolvida.

O acesso à informação será assegurado independentemente de motivação, devendo o órgão público exigir apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

O pedido de acesso deve demonstrar a pertinência temática entre a atividade profissional do solicitante e a informação requerida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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