A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é u...

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Q3627764
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |
Q3627764 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação
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