Home Concursos Públicos Questões Q3627798 Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3627798 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário | Q3627798 Legislação Federal Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta. Alternativas A A classificação de informação no grau de sigilo secreto pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. B Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão não precisa ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado. C A Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, semestralmente, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. D O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. E A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro