Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso ...

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Q852295

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos |

Q852295 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011).

O Tribunal de Contas da União é responsável por monitorar a implementação da Lei nas organizações.

Estão submetidas à LAI as organizações não governamentais que receberem recursos públicos.

A Lei foi criada estritamente para as organizações do Poder Executivo.

Os prazos para respostas às demandas são definidos pelas próprias organizações.

O solicitante de informações públicas deve justificar o motivo da solicitação.

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