Comentário da questão – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Interpretação e tema central:
A questão cobra o entendimento das diretrizes fundamentais do direito de acesso à informação, reguladas pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O conhecimento desse conteúdo é essencial para jornalistas, dada sua atuação no controle social e promoção da transparência pública.

Fundamentação legal:
A LAI explicita em seu Art. 3º, II que os procedimentos nela previstos asseguram o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados conforme princípios como a promoção do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Ainda, o inciso IV aborda a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, fortalecendo o controle social:

“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios: (...) II – promoção do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; (...) IV – desenvolvimento do controle social da administração pública.”

Exemplo prático:
Imagine um jornalista solicitando informações sobre licitações de um órgão público para investigar a correta aplicação de recursos. O acesso permitido por lei viabiliza a fiscalização da sociedade sobre gastos governamentais.

Comentando a alternativa correta:
B) Tem como finalidade o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Essa opção está correta pois reflete fielmente o texto do art. 3º, inciso IV da LAI, reiterando a ideia de que o acesso à informação é instrumento de transparência e fiscalização, permitindo o acompanhamento dos atos do poder público pela sociedade. A doutrina reforça esse entendimento: “a LAI viabiliza a accountability societal, fortalecendo a democracia” (Zielinski).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorrreção: O acesso não depende de interesse do cidadão em justificar sua solicitação. O direito é amplo.
C) Erro: O acesso é direito do cidadão, não discricionariedade da Administração.
D) Limitação: Restringe-se às obras em execução, enquanto a LAI abrange todo tipo de informação pública.
E) É objetivo subsidiário; a finalidade central da lei é o controle social e a transparência.

Pegadinhas:
Atenção à redação das alternativas: a lei garante acesso amplo e imediato às informações, sendo vedado exigir justificativa do solicitante. Desconfie de opções que condicionem o acesso ao interesse de órgãos públicos ou limitem o alcance da lei.

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Gab. B

12.527:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

DIRETRIZES:

1- Regra: Publicidade / Exceção: sigilo;

2- Divulgar informações, independente de solicitações;

3- Utilizar meios de comunicação disponíveis pela TI;

4 - Fomentar a transparência;

5- Desenvolver controle social da ADM;

GABARITO LETRA B

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Alternativa B

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.