Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei de Acesso...

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Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357397 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei de Acesso...

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