A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública d...
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Q788863
Legislação Federal
A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer
interessado, conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, referida Lei
estabelece prazos para que o órgão ou entidade comunique prazos, locais e meios pelos quais a
informação pode ser obtida; justifique a recusa total ou parcial da informação; ou informe que não tem a
informação e quando tiver conhecimento, indique a entidade ou órgão que a detém, remetendo o
requerimento a estes e dando ciência ao interessado. Assinale a alternativa correta quanto a esses prazos.