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Q3927582
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927582 Legislação Federal
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos.

Está (ão) CORRETO(S):
Alternativas

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