De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informaç...
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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927582
Legislação Federal
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da
Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista
no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são
os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos.
Está (ão) CORRETO(S):
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos.
Está (ão) CORRETO(S):