De acordo com a legislação que trata do acesso às informaçõ...
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Com base no mesmo assunto
Q1812613
Legislação Federal
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.
É lícito aos órgãos e às entidades públicas fazer
exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
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