Comentário da Questão – Lei de Acesso à Informação (LAI)

Interpretação do Enunciado: A banca cobra sobre os prazos de restrição de acesso a informações públicas, conforme os graus de sigilo determinados pela Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Base Legal:
Art. 24, LAI: “As informações em poder dos órgãos e entidades públicas... poderão ser classificadas como: I - ultrassecreta: prazo de sigilo de 25 anos; II - secreta: 15 anos; III - reservada: 5 anos.”
Art. 31, §1º, LAI: “As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo máximo de 100 anos...”

Tema Central: Saber identificar corretamente os prazos de sigilo previstos na LAI para documentos públicos é essencial, pois diferenças mínimas configuram pegadinhas comuns, sobretudo entre “reservado” e “secreto”.

Exemplo Prático: Um contrato do governo considerado “ultrassecreto” só poderá se tornar público após 25 anos, salvo prorrogação ou situação excepcional previstas em lei.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está INCORRETA porque, de acordo com o art. 24, III, da LAI, o prazo de sigilo da informação classificada como reservada é de 5 anos, e não 10 anos.

Análise das Demais Alternativas:

A) "Ultrassecretos (25 anos)" – Correta, conforme art. 24, inciso I, LAI.
B) "Secretos (15 anos)" – Correta, art. 24, inciso II, LAI.
C) "Informações pessoais... restrito por 100 anos" – Correta, conforme art. 31, §1º, LAI.

Pegadinha: O erro comum é confundir o prazo para informação reservada (5 anos) com 10, como diz a alternativa D. Leia sempre atentamente os incisos do art. 24.

Jurisprudência: O TRF-3 tem decisão destacando que o acesso à informação pública segue os limites e prazos da LAI, observando a necessária proteção e restrição quando previsto em lei.

Doutrina: Marçal Justen Filho sintetiza que os prazos de 25, 15 e 5 anos foram estipulados para não eternizar o sigilo e garantir maior publicidade com o tempo.

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Gabarito: letra E.

A questão pede a INCORRETA>:

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; 

Assertiva D

O tão falado "sigilo de 100 anos de Bolsonaro" já faz a gente eliminar a C.

ultrassecreta: 25

secreta: 15

reservada: 5

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito: 100

ultrassecreta 25

secreta 15

reservado 5