Na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no Artigo ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Prova:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2210217
Legislação Federal
Na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no Artigo
24, indica-se que a informação, em poder dos órgãos e entidades
públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. No caso de informação reservada, o prazo máximo
de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da
data de sua produção, é de: