Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 9

Q4090275

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Eletrônica Analógica, Digital, de Potência e Sistemas de Controle |

Q4090275 Eletrônica

Um sistema LTI contínuo possui resposta ao impulso:
h (t) = e^-3^tu(t)
Com base nessas informações, é correto afirmar que esse sistema é

A

instável.

B

marginalmente estável.

C

BIBO estável.

D

não causal.

E

periódico.

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Q4089098

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |

Q4089098 Legislação Federal

A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q4088513

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Agropecuária |

Q4088513 Legislação Federal

A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4088334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088334 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37, §3º, inciso II, e no Art. 216, §2º, todos da Constituição Federal, preceituando os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações e aplicados, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Há transparência passiva quando a instituição publica os dados relativos a servidores, licitações em andamento, despesas e receitas em sítios eletrônicos oficiais ou portais de transparência.

B

Os pedidos formais de informação devem conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, podendo ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

As normas do processo legislativo orçamentário federal não são de observância obrigatória pelos entes subnacionais, motivo pelo qual a execução das emendas parlamentares municipais tem sua transparência regulada por lei local.

D

O Ministério Público somente pode atuar, com relação à fiscalização de emendas parlamentares municipais, se houver representação, descabida a instauração, de ofício, de procedimento administrativo para tanto.

E

A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas só pode começar, a partir do exercício de 2026, após a demonstração, aos seus respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento do Art. 163-A da Constituição Federal de 1988.

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Q4087966

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087966 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

É faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos Comandantes das Forças Armadas, dentre outras autoridades.

C

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá diversos elementos, exceto a identificação da autoridade que a classificou.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

E

Lei complementar disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

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Q4086826

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086826 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.

Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.

A

O indeferimento foi correto, pois a LAI exige que o requerente indique as razões do pedido de acesso à informação, permitindo ao órgão avaliar a pertinência e a finalidade da solicitação antes de conceder o acesso.

B

O indeferimento foi correto apenas em relação a contratos que envolvam informações de caráter pessoal de terceiros, hipótese em que a LAI exige motivação expressa do requerente para fins de ponderação entre o direito de acesso e a proteção de dados.

C

O indeferimento foi incorreto, pois a LAI veda expressamente a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente, e as informações contratuais de entidades públicas enquadram-se como informações de transparência ativa obrigatória.

D

O indeferimento foi incorreto quanto à ausência de motivação, mas seria válido caso o contrato envolvesse valores acima do limite legal, hipótese em que a LAI autoriza a classificação das informações contratuais como sigilosas.

E

O indeferimento foi incorreto, pois a LAI dispensa até mesmo a identificação do requerente para fins de pedido de acesso à informação, bastando a formalização da solicitação pelo canal oficial do órgão.

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Q4085850

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085850 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.

B

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.

D

as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.

E

as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

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Q4085699

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085699 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A

V – F – V – F – F.

B

F – V – F – V – F.

C

F – F – V – V – F.

D

F – V – V – F – V.

E

V – V – F – F – V.

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Q4083799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083799 Legislação Federal

Considerando o conjunto de normas nacionais voltadas para disciplinar as infrações e sanções aplicáveis aos agentes públicos e/ou particulares em regime de sujeição especial perante a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as sanções da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) são aplicáveis apenas às pessoas jurídicas, alcançando sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;

B

a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) contém previsão expressa que possibilita, em certos casos, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de administradores e sócios, por meio de processo administrativo de responsabilização;

C

o acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é um instrumento sancionador negocial que, pelo texto legal, deve ser realizado exclusivamente no curso de ação judicial;

D

a aplicação de penalidades administrativas é imprescritível em sede administrativa, diante da supremacia do interesse público e do poder de revisão dos atos administrativos estabelecido na Súmula 473 do STF;

E

a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece infrações e sanções idênticas para servidores públicos e para pessoas físicas ou jurídicas que detenham informações públicas a partir de vínculo especial com entidade administrativa.

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Q4082050

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082050 Legislação Federal

O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

B

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

divulgação de informações de interesse público, a depender das solicitações feitas ao órgão.

D

utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação.

E

desenvolvimento do controle social da administração dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

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Q4079354

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079354 Legislação Federal

A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas na Lei nº 12.527/2011.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de

A

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e rescisão do vínculo com o poder público.

B

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e advertência.

C

rescisão do vínculo com o poder público e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.

D

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos e multa.

E

rescisão do vínculo com o poder público e multa.

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Q4079048

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central |

Q4079048 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4076440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Português |

Q4076440 Legislação Federal

Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado chama-se informação:

A

Pessoal.

B

Reservada.

C

Sigilosa.

D

Ostensiva.

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Q4076221

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076221 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas.

I – O requerente deve apresentar os motivos determinantes da solicitação para que o pedido tenha validade formal.
II – A ausência de justificativa autoriza a negativa quando a informação envolver tema de interesse coletivo ou geral.
III – A publicidade é o preceito geral, e o sigilo constitui exceção definida em lei.
IV – A negativa de acesso pode ser verbal quando houver impossibilidade imediata de fornecer a informação ao cidadão.
V – O Serviço de Informação ao Cidadão e a transparência ativa integram os meios de garantia do direito de acesso.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4076218

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076218 Legislação Federal

Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.

A

A transparência ativa dispensa o Serviço de Informação ao Cidadão, porque a publicação espontânea substitui a via do requerimento individual.

B

A publicidade é a regra, o pedido de informação independe de motivação, e a divulgação espontânea não elimina o dever de resposta ao requerente.

C

O direito de acesso depende de demonstração de interesse direto e específico, ainda que a informação seja de interesse coletivo.

D

A informação pessoal tem divulgação preferencial diante do interesse individual do requerente, salvo classificação formal de sigilo.

E

O acesso pode ser negado por falta de encerramento do processo administrativo, mesmo quando o conteúdo já possua interesse público evidente.

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Q4076216

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076216 Legislação Federal

Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.

A

O acesso independe de motivação, e a pendência do processo, por si, não autoriza negar informações públicas de interesse coletivo.

B

O acesso depende de justificativa expressa, porque a Administração precisa aferir utilidade concreta antes de liberar dados documentais.

C

O acesso pode ser adiado até o encerramento do processo, porque a publicidade plena começa depois da formação do ato final.

D

O acesso deve ser negado quando o pedido alcançar documentos administrativos em curso, ainda que não haja sigilo legal incidente.

E

O acesso fica condicionado à demonstração de interesse pessoal direto, já que o contrato envolve responsabilidade de terceiros no processo.

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Q4076033

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076033 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas.

I – O requerente deve apresentar os motivos determinantes da solicitação para que o pedido tenha validade formal.
II – A ausência de justificativa autoriza a negativa quando a informação envolver tema de interesse coletivo ou geral.
III – A publicidade é o preceito geral, e o sigilo constitui exceção definida em lei.
IV – A negativa de acesso pode ser verbal quando houver impossibilidade imediata de fornecer a informação ao cidadão.
V – O Serviço de Informação ao Cidadão e a transparência ativa integram os meios de garantia do direito de acesso.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4076030

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076030 Legislação Federal

Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.

A

A transparência ativa dispensa o Serviço de Informação ao Cidadão, porque a publicação espontânea substitui a via do requerimento individual.

B

A publicidade é a regra, o pedido de informação independe de motivação, e a divulgação espontânea não elimina o dever de resposta ao requerente.

C

O direito de acesso depende de demonstração de interesse direto e específico, ainda que a informação seja de interesse coletivo.

D

A informação pessoal tem divulgação preferencial diante do interesse individual do requerente, salvo classificação formal de sigilo.

E

O acesso pode ser negado por falta de encerramento do processo administrativo, mesmo quando o conteúdo já possua interesse público evidente.

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Q4076028

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076028 Legislação Federal

Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.

A

O acesso independe de motivação, e a pendência do processo, por si, não autoriza negar informações públicas de interesse coletivo.

B

O acesso depende de justificativa expressa, porque a Administração precisa aferir utilidade concreta antes de liberar dados documentais.

C

O acesso pode ser adiado até o encerramento do processo, porque a publicidade plena começa depois da formação do ato final.

D

O acesso deve ser negado quando o pedido alcançar documentos administrativos em curso, ainda que não haja sigilo legal incidente.

E

O acesso fica condicionado à demonstração de interesse pessoal direto, já que o contrato envolve responsabilidade de terceiros no processo.

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Q4075244

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075244 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, qual é a denominação dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato?

A

Alienação.

B

Informação.

C

Produção.

D

Reprodução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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