Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 71

Q2346053

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346053 Legislação Federal

A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinando-se a essa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por eles controladas direta ou indiretamente. Dentre os órgãos subordinados à LAI está a Defensoria Pública que, segundo a Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Assim, caso um cidadão deseje solicitar alguma informação ao DPE-PR, o órgão deve agir conforme os procedimentos de acesso à informação estabelecidos na LAI. Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos na LAI, assinale a afirmativa correta.

A

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada qualquer cobrança pelo órgão ou entidade.

B

Quando o acesso à informação sigilosa não for autorizado, não cabe recurso caso o DPE-PR informe ao requerente a classificação do sigilo dessa informação, conforme estabelecido na LAI.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao DPE-PR, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.

D

Caso não seja possível o acesso imediato à informação disponível, o DPE-PR deverá comunicar ao requerente a data, local e modo para se realizar a consulta em prazo não superior a vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias.

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Q2345994

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345994 Legislação Federal

Adenor, servidor da Defensoria Pública do Paraná, foi incumbido por sua chefia imediata de ministrar capacitação a seus colegas que deve abordar o tema do direito à informação e proteção de dados pessoais, de acordo com a tutela jurídica prevista na legislação vigente, especificamente nas Leis nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em pesquisa na Internet, ele se depara com as seguintes assertivas contidas em publicação realizada em um blog, das quais apenas uma é correta; assinale-a.

A

A LGPD, por ser posterior, veio a dispensar as pessoas jurídicas de direito público nela indicadas de instituir as autoridades de que trata a LAI.

B

A LGPD inovou o ordenamento ao estabelecer as classificações de ultrassecreta, secreta ou reservada para as informações em poder dos órgãos e entidades públicas em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.

C

A LGPD se aplica a entidades públicas e privadas, inclusive pessoas naturais, enquanto que a LAI é diploma legal em que o legislador, por previsão expressa, somente o tornou aplicável a entidades públicas, vedada sua aplicação a entidades privadas, em qualquer caso.

D

Embora com abordagens distintas, ambas as leis buscam a transparência nas relações que envolvam o tratamento e acesso a informações: a LAI declara como uma de suas diretrizes o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, enquanto que a LGPD trata a transparência como um princípio a ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais.

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Q4206004

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206004 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção. Sobre essa classificação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(_) Ultrassecreta: 25 anos. (_) Secreta: 15 anos. (_) Reservada: 5 anos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - C.

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Q4205942

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205942 Legislação Federal

Determinadas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre as hipóteses de restrição de acesso, analisar os itens abaixo:

I. Informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
II. Informações que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Informações que possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4205939

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205939 Legislação Federal

O pedido de acesso a informações deve conter certos requisitos mínimos, ao mesmo tempo que são proibidas certas exigências ao requerente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a exigência de motivos para a realização de solicitação de informações de interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a exigência de motivação no pedido de acesso a informações.

B

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes.

C

É exigida a motivação somente nas informações referentes a recursos públicos.

D

É exigida a motivação somente nas informações referentes a servidores públicos.

E

É exigida a motivação somente nas informações referentes a imóveis públicos.

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Q4195962

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195962 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considera-se

A

informação sigilosa: aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

informação restrita: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção de provas.

D

informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

E

informação: apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q4193952

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193952 Legislação Federal

Fulano de Tal solicitou à administração municipal, via Lei de Acesso à Informação, a relação de endereços dos equipamentos públicos destinados à acolhida de mulheres vítimas de violência doméstica. O seu objetivo com isso é encontrar sua ex-companheira, para pedir desculpas pelas ameaças proferidas no passado contra ela e tentar reatar o relacionamento. Com base nesta situação hipotética e na lei de acesso à informação, é correto afirmar

A

a lista referida de endereços deveria estar disponível em sítio eletrônico, como resultado das ações de transparência ativa a cargo do órgão público municipal competente.

B

em caso de negativa do pedido de acesso à informação, Fulano de Tal não dispõe do direito de recorrer da decisão administrativa denegatória.

C

por se tratar de informação relativa à localização de equipamento público, não pode a administração municipal se negar ao atendimento da solicitação.

D

a administração municipal poderia informar os endereços errados ao solicitante, como forma de desinformação legítima, visando preservar a intimidade da ex-companheira.

E

a informação solicitada poderá ter o seu acesso restrito pela administração municipal, em razão do potencial risco à vida e à segurança da população atendida pelo serviço de acolhida.

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Q4177983

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177983 Legislação Federal

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é de

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

25 anos.

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Q4165092

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |

Q4165092 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.

Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O trecho acima refere-se a qual lei?

A

Lei n° 8.112/1990.

B

Lei n° 12.527/2011.

C

Lei n° 12.207/2014.

D

Lei n° 13.709/2018.

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Q3717288

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário |

Q3717288 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Mesmo que a informação seja parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por ausência de previsão legal.

B

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, não abrangendo licitação e contratos administrativos.

C

É dever do Poder Judiciário garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

D

Caso seja informado sobre o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento.

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Q3708349

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708349 Legislação Federal

Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se

A

comunicar que não possui a informação e, tendo conhecimento, indicar o órgão que a detém.

B

determinar o prazo de 40 dias para entrega das informações.

C

exigir que o cidadão apresentasse os motivos que determinaram a solicitação.

D

exigir que o cidadão comprovasse renda acima de 10 salários mínimos para atender à solicitação.

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Q3686544

Q3686544 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

A

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem

B

Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros

C

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado

D

Agir com negligência ou imprudência na análise das solicitações de acesso à informação

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Q3674076

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário |

Q3674076 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos:

A

Complexos e morosos.

B

Burocráticos e vagarosos.

C

Objetivos e ágeis.

D

Desnecessários e lentos.

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Q3670551

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Agente Administrativo |

Q3670551 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O seu art. 6º determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I- Gestão transparente da informação, propiciando acesso limitado a ela.
II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Tendo em vista as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETAS:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3642091

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642091 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, acerca da sua finalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Impor sigilo ao maior número possível de informações.

B

Garantir o acesso a informações previsto constitucionalmente.

C

Estabelecer empecilhos ao direito à transparência pública.

D

Limitar a incidência do princípio da publicidade.

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Q3629970

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629970 Legislação Federal

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________________ à informação disponível.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

imediato

B

em 48 horas

C

em até cinco dias

D

no prazo máximo de 20 dias

E

em 30 dias

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Q3580644

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo |

Q3580644 Legislação Federal

De acordo com o previsto no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como secretas e ultrassecretas, em poder dos órgãos e entidades públicas são, respectivamente, de __________ e ___________ anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho a acima.

A

10 (dez) – 15 (quinze)

B

10 (dez) – 20 (vinte)

C

10 (dez) – 25 (vinte e cinco)

D

15 (quinze) – 20 (vinte)

E

15 (quinze) – 25 (vinte e cinco)

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3572744

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572744 Legislação Federal

Nos termos da lei de transparência nº 12.527/2011, é instituída uma comissão que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Assinale a alternativa correta que apresenta o nome desta comissão.

A

Comissão mista de reavaliação de informações.

B

Comissão interna de implementação.

C

Comissão especial de assessoramento superior.

D

Comissão definitiva de deliberação.

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Q3572742

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572742 Legislação Federal

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público prevista na lei de transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Q3572723

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572723 Legislação Federal

De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV. Registros das despesas.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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