Comentário da Questão – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável: A questão aborda os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (LAI), regulando o atendimento ao cidadão por órgãos como Defensorias Públicas. O artigo mais relevante para a alternativa correta é Art. 11, §1º da LAI, que determina o prazo de resposta e procedimentos caso não seja possível acesso imediato.

2. Fundamento Normativo:
Lei nº 12.527/2011, Art. 11, §1º:
“§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (...) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.”

3. Tema Central:
A prova exige domínio dos procedimentos corretos de resposta ao pedido de informação; atenção a prazos, exceções e exigências legais.

4. Exemplo Prático:
Um cidadão solicita à DPE-PR cópia de relatório de atuação de um defensor público. Não sendo possível o fornecimento imediato, a DPE-PR deverá, em até 20 dias, comunicar a data, local e modo para acesso.

5. Alternativa Correta — Letra D:
O texto corresponde exatamente ao procedimento estabelecido pela legislação: em caso de impossibilidade de atendimento imediato, o órgão obriga-se a comunicar ao requerente em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (art. 11, §2º).

6. Análise das Incorretas:

A) Incorreta. O serviço de busca é gratuito, mas pode haver cobrança pelo custo de reprodução da informação (art. 12), exceto para pessoa hipossuficiente.

B) Incorreta. Cabe recurso em caso de negativa de acesso à informação, mesmo que fundamentada (art. 15).

C) Incorreta. O pedido não exige motivação, apenas identificação e especificação da informação (art. 10, §1º).

7. Dica de Prova: Cuidado com pegadinhas que exigem motivação do pedido ou impedem recurso, contrariando expressamente a LAI.

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Alternativa A, eles podem te cobrar o valor referente aos custos para ter acesso à informação.

Por exemplo: Você quer a cópia de um documento com centenas de páginas. Eles podem te cobrar os custos da impressão. Somente os custos, sem exagero, não podem tirar proveito e nenhum tipo de lucro disso.

Alternativa B

Cabe recurso sim.

Alternativa C

Eles não podem exigir de você o motivo da solicitação, basta se identificar e especificar qual informação você precisa.

gabarito: Letra D

GAB.: D

A) O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada qualquer cobrança pelo órgão ou entidade. 

Art. 12.  O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.       

§ 1º  O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. 

B) Quando o acesso à informação sigilosa não for autorizado, não cabe recurso caso o DPE-PR informe ao requerente a classificação do sigilo dessa informação, conforme estabelecido na LAI. 

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias

• Recurso → 10 dias;
• Autoridade come metade do prazo e responde em 5.

C) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao DPE-PR, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida. 

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) Caso não seja possível o acesso imediato à informação disponível, o DPE-PR deverá comunicar ao requerente a data, local e modo para se realizar a consulta em prazo não superior a vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias. 

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.