De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, c...

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Q3686544
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Geologia e Mineração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3686544 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
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