Fulano de Tal solicitou à administração municipal, via Lei
de Acesso à Informação, a relação de endereços dos equipamentos públicos destinados à acolhida de mulheres vítimas de violência doméstica. O seu objetivo com isso é
encontrar sua ex-companheira, para pedir desculpas pelas
ameaças proferidas no passado contra ela e tentar reatar
o relacionamento. Com base nesta situação hipotética e
na lei de acesso à informação, é correto afirmar

Question

Fulano de Tal solicitou à administração municipal, via Lei
de Acesso à Informação, a relação de endereços dos equipamentos públicos destinados à acolhida de mulheres vítimas de violência doméstica. O seu objetivo com isso é
encontrar sua ex-companheira, para pedir desculpas pelas
ameaças proferidas no passado contra ela e tentar reatar
o relacionamento. Com base nesta situação hipotética e
na lei de acesso à informação, é correto afirmar Alternativa A: a lista referida de endereços deveria estar disponível em sítio eletrônico, como resultado das ações de
transparência ativa a cargo do órgão público municipal competente. Ou Alternativa B: em caso de negativa do pedido de acesso à informação, Fulano de Tal não dispõe do direito de recorrer
da decisão administrativa denegatória. Ou Alternativa C: por se tratar de informação relativa à localização de
equipamento público, não pode a administração municipal se negar ao atendimento da solicitação. Ou Alternativa D: a administração municipal poderia informar os endereços errados ao solicitante, como forma de desinformação legítima, visando preservar a intimidade da
ex-companheira. Ou Alternativa E: a informação solicitada poderá ter o seu acesso
restrito pela administração municipal, em razão do
potencial risco à vida e à segurança da população
atendida pelo serviço de acolhida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a informação solicitada poderá ter o seu acesso
restrito pela administração municipal, em razão do
potencial risco à vida e à segurança da população
atendida pelo serviço de acolhida. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 23, III: “Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;”. Como o pedido recai sobre os endereços de locais de acolhida de mulheres vítimas de violência doméstica, a divulgação pode expor a população atendida e comprometer sua segurança, razão pela qual a informação poderá ter acesso restrito.Tema central: Restrição de acessoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque não existe dever de transparência ativa sobre informação que possa ser legalmente restringida. A Lei nº 12.527/2011, art. 23, III, admite restrição quando a divulgação puder pôr em risco a vida e a segurança da população, e o art. 24, caput e § 5º, confirma a possibilidade de classificação da informação conforme seu teor e o risco envolvido. Portanto, a lista de endereços não é informação de divulgação obrigatória apenas por se referir a equipamento público.BErradaEstá errada porque a LAI assegura recurso administrativo contra a negativa de acesso. A Lei nº 12.527/2011, art. 15, caput, dispõe literalmente: “Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.” Logo, a negativa não elimina o direito de recorrer.CErradaEstá errada porque a natureza de “localização de equipamento público” não torna a informação automaticamente irrestreita. O critério jurídico decisivo não é o rótulo da informação, mas o risco decorrente de sua divulgação. Se o acesso irrestrito puder pôr em risco a vida e a segurança da população atendida, incide a hipótese do art. 23, III, da Lei nº 12.527/2011, o que autoriza a restrição.DErradaEstá errada porque a Administração não pode proteger terceiros por meio de informação falsa. A Lei nº 12.527/2011, art. 32, I, qualifica como conduta ilícita “fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”. Portanto, se a informação for protegida, a solução jurídica é restringir o acesso nos termos da lei, e não desinformar o requerente.ECertaA alternativa E está correta porque a LAI admite restrição de acesso quando a divulgação ou o acesso irrestrito puder gerar risco à vida, à segurança ou à saúde da população, nos termos do art. 23, III. Esse é exatamente o ponto do caso: revelar os endereços de equipamentos de acolhida pode expor mulheres em situação de violência doméstica. Além disso, a base normativa de apoio confirma que a restrição se insere no regime de classificação da informação, observando-se o critério menos restritivo possível, conforme a Lei nº 12.527/2011, art. 24, caput e § 5º.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre informação sobre equipamento público e informação necessariamente pública, além da falsa ideia de que a proteção da vítima autorizaria a Administração a mentir.Dica para questões semelhantesNa LAI, verifique primeiro se há hipótese legal de restrição por risco à vida, à segurança ou à saúde da população antes de presumir publicidade irrestrita.Negativa de acesso não encerra a via administrativa: confira sempre se a lei prevê recurso, como faz o art. 15.Proteção do sigilo não autoriza resposta falsa; se a informação não puder ser fornecida, a Administração deve negar ou restringir nos termos legais, sem desinformação.Transparência ativa não é absoluta: ela cede diante das hipóteses legais de classificação e restrição.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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