A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sob...
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Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Agente Administrativo |
Q3670551
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Distrito Federal,
Estados e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O seu art. 6º determina que cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- Gestão transparente da informação, propiciando acesso limitado a ela.
II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Tendo em vista as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETAS:
I- Gestão transparente da informação, propiciando acesso limitado a ela.
II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Tendo em vista as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETAS: