Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 31

Q3439801

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |

Q3439801 Legislação Federal

A Niterói Prev está desenvolvendo um novo sistema de consulta pública às informações previdenciárias dos segurados e aos dados administrativos. Um cidadão, munido de informações pessoais de seu genitor falecido, solicita acesso à íntegra do processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido. O sistema, projetado pelo analista de sistema responsável, possui filtros automáticos que classificam essas informações como de acesso restrito a terceiros. A diretoria questiona se a resposta automática baseada na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), está correta e se as informações podem ser disponibilizadas ao solicitante. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento da solicitação feita pelo cidadão à Niterói Prev.

A

A solicitação do cidadão deve ser automaticamente indeferida, com base no princípio da indisponibilidade do interesse público, pois ele não figura como titular do benefício.

B

O sistema está correto ao restringir automaticamente o acesso às informações, pois qualquer dado previdenciário é considerado de natureza sigilosa, independentemente do contexto.

C

As informações podem ser fornecidas ao solicitante desde que ele comprove a sua qualidade de herdeiro legítimo ou de representante legal do falecido, em consonância com os critérios da LAI.

D

As informações relativas ao processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido devem ser integralmente disponibilizadas ao solicitante, pois não se trata de pessoa viva e, portanto, não há violação de intimidade.

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Q3438688

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438688 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

25 anos.

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Q3437939

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437939 Legislação Federal

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, ainda que exista o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

B

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa também poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

C

Informações pessoais não poderão ser divulgadas por terceiros sem o consentimento da pessoa a que tais informações se referirem, ainda que por cumprimento de ordem judicial.

D

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido.

E

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito, pelo prazo de 100 anos, somente à pessoa a que elas se referirem e, somente após esse prazo, os agentes públicos legalmente autorizados também poderão ter acesso.

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Q3437938

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437938 Legislação Federal

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades mencionados na lei de acesso à informação. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as entidades do Poder Público estão desobrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de sites oficiais na Internet.

B

Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderá permitir que o próprio requerente pesquise pela informação de que possa necessitar.

C

O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

Estão permitidas eventuais exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

Dado que as informações são de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizam a solicitação de acesso à informação.

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Q3437937

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437937 Legislação Federal

Segundo a lei de acesso à informação, consideram‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o conceito de tratamento da informação, presente na mesma legislação.

A

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

B

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação

C

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

D

unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato

E

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino

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Q3437936

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437936 Legislação Federal

A lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos entes da federação para que seja garantido o acesso à informação. Considerando essa legislação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação será, em regra, remunerado.

D

Não serão aplicadas as disposições da lei de acesso à informação às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

E

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Q3437741

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Administrativo |

Q3437741 Legislação Federal

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.

O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.

Certo

Errado

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Q3437740

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Administrativo |

Q3437740 Legislação Federal

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Certo

Errado

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Q3437602

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assessor de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |

Q3437602 Legislação Federal

Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informações pessoais que poderiam expor terceiros.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.

A

Deve negar o acesso, pois os relatórios administrativos são sigilosos por natureza.

B

Pode conceder o acesso irrestrito se o pedido for feito com justificativa.

C

Deve fornecer os dados, ainda que incluam informações pessoais, para garantir transparência.

D

Deve fornecer os dados, desde que sejam anonimizados ou haja ocultação das partes sensíveis.

E

Deve aguardar autorização judicial para liberar qualquer tipo de informação.

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Q3437520

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437520 Legislação Federal

Mário Morais deseja ter acesso a dados de determinada licitação realizada por certa autarquia. Em relação à pretensão de Mário Morais, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido não precisa conter a identificação de Mário Morais.

B

O pedido não precisa conter especificações da informação requerida.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

A autarquia não pode viabilizar a pretensão de Mário Morais de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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Q3428607

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428607 Legislação Federal

Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão

A

a formalização de pedido anônimo de acesso à informação, preservando a identidade do indivíduo perante os órgãos demandados.

B

a existência de linha telefônica para que o Serviço de Informações ao Cidadão receba pedido de informação.

C

ser orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir informação disponível ao público em formato impresso.

D

receber a informação requerida em seu endereço físico, no prazo de dez dias, quando se tratar de grande volume de documentos.

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Q3426457

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3426457 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que tange à transparência pública:

A

os órgãos e entidades públicas devem promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

as informações públicas devem ser disponibilizadas em meios acessíveis ao público, sem exigência de que sejam mantidas atualizadas.

C

o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades deve ocorrer, salvo quando o vínculo já tenha cessado.

D

os órgãos e entidades do poder público deverão assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q3419405

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419405 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um instrumento jurídico que assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito de solicitar e de receber informações públicas de órgãos e entidades governamentais, em todos os níveis da administração pública, promovendo maior transparência e accountability. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais é uma garantia que não pode ser proibida.
II O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas, quando houver necessidade de reprodução de documentos, o órgão ou a entidade pública consultados poderão cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
III Somente será permitido o acesso a informações de uma pessoa por um agente público, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, se ela manifestar, expressamente, sua autorização.
IV Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a motivação de sua solicitação.

Das afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q3417135

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |

Q3417135 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

Certo

Errado

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Q3417134

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |

Q3417134 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.

Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.

Certo

Errado

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Q3412517

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |

Q3412517 Legislação Federal

Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 3 (três) anos.

Está)ão CORRETO(S):

A

I, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III.

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Q3409097

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Agente Administrativo |

Q3409097 Legislação Federal

Com base no Art. 4º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Para os efeitos desta Lei, considera-se os conceitos, entre outros, EXCETO:

A

INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

PRIMARIEDADE: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

D

AUTENTICIDADE: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

INTEGRIDADE: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q3408406

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3408406 Legislação Federal

Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.

B

O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.

C

O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.

D

O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.

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Q3408346

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q3408346 Legislação Federal

Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:

A

Pode recusar o pedido de Lorran, mas deve apresentar uma justificativa detalhada sobre o motivo do sigilo.

B

Pode recursar o pedido de Lorran, pois cabe à Câmara definir o que é sigiloso, sem a necessidade de justificar sua decisão.

C

Pode indicar que Lorran aguarde noventa dias para receber um retorno, pois esse é o prazo máximo estabelecido em lei para pedidos de informação.

D

Deve fornecer as informações solicitadas, pois a referida Lei garante o acesso à informação pública, e a justificativa do interesse não é necessária para dados relacionados a despesas públicas.

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Q3407496

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407496 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.

Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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