A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso...
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Q3296724
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de
acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição
Federal. Sobre o acesso à informação e a sua
divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em
seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.