Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso - Página 22

Q504464

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG |

Q504464 Legislação Federal

A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização, sendo que o controle externo será exercido

A

pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

pelo Senado Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

pelo Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q504296

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Nutricionista - UFPB |

Q504296 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei,

I. os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

II . os declarados falidos ou insolventes.

III. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afm, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

IV. os que tiverem interesse confitante com a sociedade.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e III

C

Apenas II e III

D

Apenas I e IV

E

I, II, III e IV.

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Q504295

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Nutricionista - UFPB |

Q504295 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

I. É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

II. No âmbito dos contratos de prestação de serviços relacionados às competências da EBSERH com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

III. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

IV. A EBSERH fca autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente, podendo ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q504294

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Nutricionista - UFPB | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Profissional de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Psicólogo - Área Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Nutricionista |

Q504294 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, constituem recursos da EBSERH:

I. os recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

II. as receitas decorrentes: da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; da alienação de bens e direitos; das aplicações fnanceiras que realizar; dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonifcações; e dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais.

III. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

IV. as rendas provenientes de outras fontes.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q503992

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: EBSERH Provas: AOCP - 2014 - UFES - Médico nutrologista - UFES | AOCP - 2014 - UFES - Assistente Social - HUCAM-UFES |

Q503992 Legislação Federal

São órgãos estatutários da EBSERH:

A

a Diretoria de Administração; a Diretoria Executiva; o Conselho Fiscal; e o Conselho Consultivo.

B

o Conselho de Administração; a Diretoria Geral; o Conselho Fiscal; e o Conselho Consultivo.

C

o Conselho de Administração; a Diretoria Executiva; o Conselho Fiscal; e o Conselho Consultivo.

D

o Conselho de Administração; a Diretoria Executiva; o Conselho Econômico; e o Conselho Consultivo.

E

a Presidência; a Diretoria Consultiva; o Conselho Fiscal; e o Conselho Consultivo.

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Q503991

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: EBSERH Provas: AOCP - 2014 - UFES - Médico nutrologista - UFES | AOCP - 2014 - UFES - Assistente Social - HUCAM-UFES |

Q503991 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

B

A EBSERH será administrada pela Presidência da República e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

C

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

D

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.

E

Ato do Poder Legislativo aprovará o estatuto da EBSERH.

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Q503990

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: EBSERH Provas: AOCP - 2014 - UFES - Médico nutrologista - UFES | AOCP - 2014 - UFES - Assistente Social - HUCAM-UFES |

Q503990 Legislação Federal

A contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, será

A

inexigível.

B

dispensada.

C

precedida de licitação na modalidade convite.

D

através de concorrência.

E

através de tomada de preços.

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Q503989

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: EBSERH Provas: AOCP - 2014 - UFES - Médico nutrologista - UFES | AOCP - 2014 - UFES - Assistente Social - HUCAM-UFES |

Q503989 Legislação Federal

Compete à EBSERH, EXCETO

A

administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

B

prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

C

apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

D

prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

E

prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

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Q503793

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista - UFC | Instituto AOCP - 2014 - UFC - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Mulher | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Farmacêutico |

Q503793 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar que

A

é necessária a realização de licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

B

a EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

C

no âmbito dos contratos previstos no art. 6°, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

D

a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

E

o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q501018

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q501018 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho de Administração da EBSERH somente deliberará com a presença da __________ dos seus membros.

A

maioria absoluta

B

maioria simples

C

maioria relativa

D

maioria qualificada

E

totalidade

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Q501017

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q501017 Legislação Federal

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I. mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde.
IV. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q501016

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q501016 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. O referido contrato, estabelecerá, entre outras,

I. as obrigações dos signatários.
II. as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes.
III. a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
IV. a previsão de que a é obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q501015

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q501015 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

Não é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

B

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

C

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo indeterminado.

D

A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

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Q476820

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista - UFC | Instituto AOCP - 2014 - UFC - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Mulher | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Farmacêutico |

Q476820 Legislação Federal

De acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, oprazo de duração da EBSERH é

A

de 30 anos, prorrogável por igual período.

B

indeterminado

C

de 5 anos, prorrogável.

D

de 15 anos, improrrogável

E

de 10 anos, renovável por igual tempo.

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Q476819

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista - UFC | Instituto AOCP - 2014 - UFC - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Mulher | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Farmacêutico |

Q476819 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afirmar que

A

o órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

B

a EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

C

o Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

D

conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.

E

a estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pela Diretoria Executiva, mediante proposta do Conselho Fiscal.

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Q426483

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo |

Q426483 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7. 661, de 28 de dezembro de 2011, a Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, _______________ e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

A

uma vez por mês

B

duas vezes por mês

C

uma vez por semana

D

duas vezes por semana

E

três vezes por mês

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Q426482

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo |

Q426482 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado ______________.

A

da Saúde

B

da Educação

C

do Esporte

D

da Cultura

E

do Trabalho e Emprego

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Q426481

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo |

Q426481 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específcas editadas ___________________.

A

pela Diretoria Executiva

B

pelo Conselho Fiscal

C

pelo Ministério da Saúde

D

pelo Conselho Consultivo

E

pelo Conselho de Administração

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Q426480

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo |

Q426480 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento _______________, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

A

da União

B

dos Estados

C

dos Municípios

D

dos Estados e Municípios

E

do Distrito Federal

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Q423054

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q423054 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Social da EBSERH, aos integrantes dos órgãos de administração, é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a

A

dois por cento do capital social.

B

três por cento do capital social.

C

cinco por cento do capital social.

D

dez por cento do capital social.

E

vinte por cento do capital social.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011 - empresa brasileira de serviços hospitalares - ebserh em legislação federal

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