Comentário:

A questão aborda o regime jurídico do pessoal permanente da EBSERH, com base na Lei nº 12.550/2011. O candidato deve identificar quem é competente para editar normas específicas sobre a contratação de pessoal.

A legislação aplicável é a Lei nº 12.550/2011, especialmente o artigo 10:

"Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [...], condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público [...], observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração."

Tema central: O candidato deve compreender qual órgão possui competência normativa interna na EBSERH para tratar da contratação dos empregados, destacando o papel do Conselho de Administração.

Exemplo prático: Imagine um edital de concurso para Técnico em Segurança do Trabalho na EBSERH. Todas as regras do certame quanto a critérios de avaliação, etapas e critérios de admissão apenas serão válidas se observarem as normas definidas pelo Conselho de Administração, conforme determina o art. 10 da Lei 12.550/2011.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E) pelo Conselho de Administração está correta, pois é exatamente este órgão, conforme a redação legal, que detém a competência para editar normas específicas relativas à contratação de pessoal permanente.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Diretoria Executiva: Possui funções de administração diária, mas não essa competência normativa.
• B) Conselho Fiscal: Fiscaliza contas e gestão financeira, sem atribuições normativas sobre contratação.
• C) Ministério da Saúde: Apesar da vinculação da EBSERH ao MS, a competência normativa é interna.
• D) Conselho Consultivo: Atua apenas com papel consultivo, sem poder normativo vinculante.

Pegadinha de prova: Muitos candidatos confundem funções administrativas com competências normativas. Atenção às palavras-chave do enunciado: “normas específicas editadas...”.

Dominar esses detalhes diferencia o candidato que apenas lê a lei daquele que entende seu funcionamento prático.

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Art. 10.  O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. 

GABARITO: LETRA E

Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.