Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso - Página 23

Q416978

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q416978 Legislação Federal

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A Lei nº 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto nº 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições.

B

Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País.

C

É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social.

D

A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações.

E

Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.

Q416977

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q416977 Legislação Federal

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

De acordo com as disposições contidas no Regimento Interno da EBSERH, qual dos seus órgãos têm, respectivamente, a finalidade expressa de realizar seu controle social (1) e a competência de acompanhar e avaliar periodicamente o seu desempenho (2)?

A

Diretoria Executiva (1); Conselho Fiscal (2).

B

Conselho Consultivo (1); Conselho Consultivo (2).

C

Conselho Consultivo (1); Conselho de Administração (2).

D

Conselho Fiscal (1); Auditoria Interna (2).

E

Auditoria Interna (1); Conselho Fiscal (2).

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Q416976

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q416976 Legislação Federal

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Qual a periodicidade mínima que o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela EBSERH devem ser analisados pelo Conselho Fiscal?

A

Mensalmente.

B

Bimestralmente.

C

Trimestralmente.

D

Semestralmente.

E

Anualmente.

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Q416450

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - UFBA - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - UFBA - Analista de TI - Suporte | IADES - 2014 - UFBA - Assistente Social | IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Médico nutrologista | IADES - 2014 - UFBA - Pedagogo | IADES - 2014 - UFBA - Biomédico | IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro - Saúde Mental | IADES - 2014 - UFBA - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - UFBA - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - UFBA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - UFBA - Psicólogo Hospitalar |

Q416450 Legislação Federal

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da estrutura de governança das unidades hospitalares administradas pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao superintendente do hospital implementar o plano diretor da referida unidade hospitalar.

B

O número de gerências varia conforme quando se tratar ou não de hospitais universitários ou de ensino.

C

O superintendente do hospital será definido pelos membros da Diretoria Executiva da EBSERH, devendo possuir titulação acadêmica e experiência comprovada em gestão pública na área de saúde, com mandato de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

D

As gerências serão escolhidas pelo superintendente do hospital, em funções de livre nomeação e exoneração.

E

Faz parte do Colegiado Executivo das referidas unidades um representante do Ministério da Saúde; no caso de hospitais universitários ou de ensino, um representante do Ministério da Educação.

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Q416448

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - UFBA - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - UFBA - Analista de TI - Suporte | IADES - 2014 - UFBA - Assistente Social | IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Médico nutrologista | IADES - 2014 - UFBA - Pedagogo | IADES - 2014 - UFBA - Biomédico | IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro - Saúde Mental | IADES - 2014 - UFBA - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - UFBA - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - UFBA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - UFBA - Psicólogo Hospitalar |

Q416448 Legislação Federal

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

O Regimento Interno da EBSERH prevê que, no âmbito das competências da Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar, a otimização dos processos de definição e aquisição de insumos e novas tecnologias deve ser articulada com alguns órgãos e entidades públicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica um órgão ou entidade pública não previsto(a) expressamente no âmbito dessa articulação.

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

C

Ministério da Saúde.

D

Inmetro.

E

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Q415984

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Médica - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de TI - Suporte e Redes | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biomédico | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Assistente Social | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - EBSERH - Médico nutrologista | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Fisioterapeuta | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Psicólogo - Área Hospitalar | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Civil | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Tecnólogo em Radioterapia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Farmacêutico | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos |

Q415984 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica um ato que esteja dentro das competências do Conselho de Administração da EBSERH para sua edição, sem necessidade de alteração legal ou mesmo do Estatuto da referida Empresa.

A

Dispor sobre o funcionamento da sua Diretoria Executiva.

B

Alterar competências dentro da sua estrutura organizacional, mediante proposta do presidente da EBSERH.

C

Mudar a vinculação de sua Coordenadoria Jurídica.

D

Tratar sobre as atribuições do seu Conselho Consultivo.

E

Modificar a vinculação de seu órgão de auditoria interna.

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Q415824

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Médica - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de TI - Suporte e Redes | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biomédico | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Assistente Social | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - EBSERH - Médico nutrologista | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Fisioterapeuta | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Psicólogo - Área Hospitalar | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Civil | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Tecnólogo em Radioterapia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Farmacêutico | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biólogo |

Q415824 Legislação Federal

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da estrutura de governança das unidades hospitalares administradas pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao superintendente do hospital implementar o plano diretor da referida unidade hospitalar.

B

O número de gerências varia conforme quando se tratar ou não de hospitais universitários ou de ensino.

C

O superintendente do hospital será definido pelos membros da Diretoria Executiva da EBSERH, devendo possuir titulação acadêmica e experiência comprovada em gestão pública na área de saúde, com mandato de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

D

As gerências serão escolhidas pelo superintendente do hospital, em funções de livre nomeação e exoneração.

E

Faz parte do Colegiado Executivo das referidas unidades um representante do Ministério da Saúde; no caso de hospitais universitários ou de ensino, um representante do Ministério da Educação.

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Q415823

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Médica - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de TI - Suporte e Redes | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biomédico | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Assistente Social | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - EBSERH - Médico nutrologista | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Fisioterapeuta | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Psicólogo - Área Hospitalar | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Civil | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Tecnólogo em Radioterapia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Farmacêutico | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biólogo |

Q415823 Legislação Federal

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

1. Em caso de impedimento temporário de um membro da Diretoria Executiva da EBSERH, e que não possa ser atendida a demanda de trabalho mediante redistribuição de tarefas entre os seus demais membros.

2. Em caso de vaga de membro da Diretoria Executiva da EBSERH, até o seu preenchimento.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Em ambas as hipóteses, o Conselho de Administração da EBSERH poderá designar substituto para membro da Diretoria.

B

A estrutura normativa da EBSERH prevê somente a possibilidade de indicação de substituto para membro da sua Diretoria Executiva quando houver vaga, até o seu preenchimento, não dispondo acerca de impedimentos temporários de seus membros.

C

Em ambas as hipóteses, o presidente da EBSERH poderá designar substituto para membro da Diretoria Executiva.

D

A estrutura normativa da EBSERH somente dispõe quanto à possibilidade de designação de membro de sua Diretoria Executiva quando de impedimento temporário de seus membros, não havendo previsão para o caso de vaga até o seu preenchimento.

E

No caso de impedimento temporário, o Conselho de Administração da EBSERH poderá designar substituto para membro da Diretoria. No caso de vaga, até o seu preenchimento, é do ministro da Educação a competência para designar substituto.

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Q402569

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Nível Médio - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - UFBA - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Informática | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - UFBA - Técnico de enfermagem | IADES - 2014 - UFBA - Técnico em radiologia |

Q402569 Legislação Federal

Texto associado

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Com relação ao tratamento da Lei n^o 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente vedada.

B

É permitida durante toda a vigência do referido contrato.

C

É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.

D

Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.

E

É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.

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Q402568

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Nível Médio - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - UFBA - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Informática | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - UFBA - Técnico de enfermagem | IADES - 2014 - UFBA - Técnico em radiologia |

Q402568 Legislação Federal

Texto associado

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da área jurídica da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Faz parte do Corpo Diretivo, sendo o titular da referida área um dos membros da Diretoria Executiva da Empresa.

B

É de competência do presidente da Empresa, após aprovação da Advocacia-Geral da União, a designação e destituição do titular da referida área.

C

É enquadrada como um de seus órgãos de fiscalização, ao lado da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal da Empresa.

D

É considerada estrutura de assessoria diretamente vinculada à Presidência da Empresa.

E

Compete exercer, além de competências expressas no Regimento Interno, outras atribuições determinadas pelo presidente, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelo Conselho Consultivo da EBSERH.

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Q402567

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Nível Médio - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - UFBA - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - EBSERH - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Informática | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - UFBA - Técnico de enfermagem | IADES - 2014 - UFBA - Técnico em radiologia |

Q402567 Legislação Federal

Texto associado

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A Lei n^o 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto n^o 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições.

B

Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País.

C

É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social.

D

A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações.

E

Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q385816

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q385816 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno, a EBSERH é uma

A

empresa pública de direito público.

B

empresa pública de direito privado

C

sociedade de economia mista.

D

fundação pública.

E

empresa privada.

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Q384607

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q384607 Legislação Federal

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por

A

nove membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

B

nove membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

C

dois membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

D

três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

E

três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

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Q384044

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q384044 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. O prazo de duração da EBSERH é

A

de 10 anos.

B

de 15 anos.

C

de 05 anos.

D

indeterminado.

E

determinado de acordo com cada região.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q384040

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q384040 Legislação Federal

Em relação à criação de empresas públicas de serviços hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

Somente a União poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

B

Somente o Distrito Federal poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

C

Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

D

Os Municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

E

Os Estados e Municípios não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

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Q383776

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q383776 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da EBSERH, o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente,

A

mensalmente.

B

semanalmente.

C

anualmente.

D

semestralmente.

E

quinzenalmente

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Q383775

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q383775 Legislação Federal

São órgãos estatutários da EBSERH, EXCETO:

A

o Conselho de Administração.

B

a Diretoria Executiva.

C

o Conselho Fiscal.

D

o Conselho Consultivo.

E

o Conselho de Planejamento.

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Q383774

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q383774 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

B

A contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social será precedida de licitação na modalidade convite.

C

Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

D

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

E

Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q383773

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q383773 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

B

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

C

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado.

D

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

E

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração determinado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q370051

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFS - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFS - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q370051 Legislação Federal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições _______________ que desenvolvam atividades de ___________________________ na área da saúde e que prestem serviços no âmbito ________________.

A

Públicas / assistência / do Sistema Único de Saúde – SUS

B

Privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada

C

Públicas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS

D

Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada

E

Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Questões de Concurso Sobre lei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011 - empresa brasileira de serviços hospitalares - ebserh em legislação federal

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