O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

A EBSERH será administrada pela Presidência da República e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.

Ato do Poder Legislativo aprovará o estatuto da EBSERH.