Comentário da Questão:

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata da integralização do capital social da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), criada pela Lei Federal nº 12.550/2011, especificamente exigindo o conhecimento do Art. 2º e seu parágrafo único. O tema envolve a origem dos recursos para compor o capital social da empresa pública.

2. Citação Literal da Lei:
Lei nº 12.550/2011, Art. 2º, Parágrafo Único:
“A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.”

3. Explicação do Tema Central:
A EBSERH é uma empresa pública, com capital 100% pertencente à União. Por isso, o orçamento que financia sua constituição deve ser federal. É importante saber diferenciar empresas públicas federais das estaduais ou municipais, pois cada esfera só pode aportar recursos em empresas sob seu domínio.

4. Exemplo Prático:
Suponha que a EBSERH vá abrir um novo hospital universitário: o dinheiro para integralizar seu capital (comprar equipamentos, obras, etc.) deve vir do orçamento da União, nunca de um Estado ou Município.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A - da União):
A alternativa A está correta porque, conforme a lei, somente a União pode aportar recursos para integralizar o capital da EBSERH, pois é uma empresa federal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B) dos Estados: Incorreto. Estados não possuem competência legal para aportar capital em empresas públicas federais.
• C) dos Municípios: Incorreto. Municípios também não detêm essa competência.
• D) dos Estados e Municípios: Equivocado, pois reforça a ideia errada das opções anteriores.
• E) do Distrito Federal: Também errada. O Distrito Federal tampouco pode integralizar capital para empresa pertencente à União.

7. Atenção para Pegadinhas:
O termo “orçamento” pode induzir a erro. Atenção para a instituição mantenedora: é sempre federal! Sempre associe EBSERH diretamente à União.

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Gabarito: A

Parágrafo único.  A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. 

GABARITO: LETRA A

Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.