Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso - Página 19

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE

Q1228234 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.550/2011 sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, possuindo personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
( ) Tem por finalidade, dentre outras, a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada a autonomia universitária.
( ) As atividades de prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) É obrigatória a realização de licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q1228141

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE

Q1228141 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, são órgãos estatutários da EBSERH, EXCETO:

A

Conselho Fiscal.

B

Diretoria Executiva.

C

Conselho Consultivo.

D

Conselho Deliberativo.

E

Conselho de Administração.

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Q729229

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729229 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta aqueles que NÃO farão parte do quadro de pessoal próprio da EBSERH.

A

Os ocupantes dos cargos de Presidente e Diretor estabelecidos no Estatuto da Empresa.

B

Os ocupantes dos cargos ou funções gratificadas.

C

Os empregados públicos admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

Os servidores públicos requisitados de outros órgãos.

E

Os empregados temporários contratados mediante processo seletivo simplificado.

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Q729228

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729228 Legislação Federal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O órgão de orientação superior da EBSERH é _____________________________, composto por ________ membros, nomeados pelo __________________________________.

A

a Diretoria Executiva / seis / Ministro de Estado da Educação

B

a Diretoria Executiva / sete / Ministro de Estado da Educação

C

o Conselho de Administração / nove / Ministro de Estado da Educação

D

o Conselho de Administração / nove / Ministro da Saúde

E

o Conselho de Administração / seis / Ministro da Saúde

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Q729227

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729227 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Social da EBSERH, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, salvo impedimento legal, farão jus a

A

honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal do Presidente da EBSERH.

B

honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.

C

honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal do Presidente da EBSERH.

D

honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.

E

honorários mensais correspondentes a quinze por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.

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Q729226

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729226 Legislação Federal

O capital social da EBSERH, integralmente sob a propriedade da União, é de

A

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

B

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

D

R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

E

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Q696778

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696778 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, são estruturas de assessoria diretamente vinculadas à Presidência, EXCETO

A

Auditoria interna.

B

Coordenadoria Jurídica.

C

Assessoria de Planejamento e Avaliação.

D

Assessoria de Comunicação.

E

Ouvidoria.

Q696777

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696777 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, a pauta das reuniões será divulgada pela Chefia de Gabinete aos demais Diretores e membros dos Conselhos até

A

1 (um) dia útil antes do dia de realização das reuniões.

B

3 (três) dias úteis antes do dia de realização das reuniões.

C

5 (cinco) dias úteis antes do dia de realização das reuniões.

D

8 (oito) dias úteis antes do dia de realização das reuniões.

E

10 (dez) dias úteis antes do dia de realização das reuniões.

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Q696776

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696776 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei,

A

os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas às autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

B

os declarados falidos ou insolventes.

C

sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

D

os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

E

os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de dois anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial.

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Q696775

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696775 Legislação Federal

Os membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo

A

Presidente da EBSERH.

B

Presidente da República.

C

Ministro de Estado da Saúde.

D

Ministro de Estado da Educação.

E

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Q696774

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |

Q696774 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

B

Ao contrato firmado com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

C

Consideram-se instituições congêneres as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

D

No âmbito dos contratos celebrados com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão em exercício que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

E

Ficam assegurados aos servidores cedidos para EBSERH os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

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Q656953

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656953 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

B

A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada pelo Poder Executivo.

C

O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

D

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

E

Os Estados e os municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

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Q656952

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656952 Legislação Federal

Sobre o Conselho Consultivo da EBSERH, de acordo com o Estatuto Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.

II. O presidente do Conselho Consultivo será o Presidente da EBSERH.

III. A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH.

IV. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas II, III e IV

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q656951

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656951 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

A investidura dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

B

A investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

C

A investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

D

A investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

E

A investidura dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que a investidura dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

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Q656950

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656950 Legislação Federal

Compete à Diretoria Executiva da EBSERH, EXCETO

A

autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, inclusive valores mobiliários, podendo estabelecer normas e delegar poderes.

B

analisar e submeter à aprovação do Conselho de Administração propostas de aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e valores mobiliários.

C

pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração.

D

fornecer todas e quaisquer informações solicitadas por conselheiro do Conselho de Administração.

E

instituir a Comissão de Ética da EBSERH.

Q656949

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656949 Legislação Federal

O Conselho de Administração reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação

A

da maioria absoluta dos membros.

B

da maioria simples dos membros.

C

de, pelo menos, três de seus membros.

D

de, pelo menos, quatro de seus membros.

E

de, pelo menos, seis de seus membros.

Q571049

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571049 Legislação Federal

Nos termos do §1º do art. 12º do Regimento Interno da EBSERH, o Conselho de Administração somente deliberará com a presença

A

da totalidade dos seus membros.

B

da maioria absoluta dos seus membros.

C

da maioria relativa dos seus membros.

D

de 2/3 de seus membros.

E

de 1/3 de seus membros.

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Q571048

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571048 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o §1º do art. 7º Regimento Interno da EBSERH, os membros da Diretoria-Executiva deverão ter experiência profissional mínima de ______ ano(s) em suas respectivas áreas de atuação.

A

10

B

5

C

1

D

3

E

2

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Q571047

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571047 Legislação Federal

Constituem recursos da EBSERH expressamente previstos no art. 7º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EXCETO

A

as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.

B

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

C

receitas decorrentes de tributos de competência dos estados membros.

D

os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade.

E

rendas provenientes de outras fontes.

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Q571046

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q571046 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afirmar que

A

o capital social da EBSERH poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B

a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços.

C

o prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

D

a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo desnecessário ser observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.

E

a execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das universidades.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre lei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011 - empresa brasileira de serviços hospitalares - ebserh em legislação federal

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