Certa

A alternativa A está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o regime jurídico indicado na base. A I se sustenta no Decreto-Lei nº 25/1937, que admite tombamento de bens materiais, móveis e imóveis, e impõe restrições jurídicas ao bem tombado; a própria base ressalva apenas que a menção a "acervos documentais" é mais ampla que a literalidade do art. 1º, mas mantém a assertiva como sustentável. A II está correta porque o art. 1º, § 1º, faz da inscrição no Livro do Tombo o marco jurídico pelo qual o bem passa a integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, com efeitos imediatos. A III está correta porque os bens culturais imateriais não se submetem ao tombamento do Decreto-Lei nº 25/1937, mas ao regime de registro, conforme a Constituição Federal, art. 216, § 1º — "§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação." — e o Decreto nº 3.551/2000, art. 1º — "Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro." A IV é falsa porque o art. 17 não proíbe toda intervenção, apenas veda destruição, demolição e mutilação e exige autorização prévia para reparo, pintura e restauração.

B

C

D

E