Questões de Concurso Sobre decreto 85.064 de 1980 - regulamenta a lei 6.634 de 1979 - faixa de fronteira em legislação federal

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Q41963 Legislação Federal
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira,
julgue os itens a seguir.
A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.
Alternativas
Respostas
7: E