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Q4176115
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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |
Q4176115 Legislação Federal
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 é uma conquista no campo de defesa das mulheres, tendo em vista que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei traz um conceito ampliado de violência doméstica e familiar, o que não a restringe apenas às relações maritais/uniões estáveis. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, é CORRETO afirmar que:
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