Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 79

Q3688372

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Provas: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Motorista | IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |

Q3688372 Legislação Estadual

Qual a Lei Estadual que alterou o nome de Santo Antônio das Queimadas para “Queimadas”?

A

Lei estadual n° 1181, de 13 de junho de 1915.

B

Lei estadual n° 1281, de 18 de junho de 1915.

C

Lei estadual n° 1021, de 19 de junho de 1915.

D

Lei estadual n° 1081, de 19 de junho de 1915.

E

Lei estadual n° 1081, de 29 de junho de 1915.

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Q3655534

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655534 Legislação Estadual

Por ter sido reincidente em falta punida com advertência, determinado servidor público estadual recebeu uma suspensão de 15 (quinze) dias como punição disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, para que seja cancelado o registro da penalidade de suspensão, é necessário:

A

O decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova suspensão.

B

O decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, nova infração disciplinar.

C

O decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à advertência ou suspensão.

D

O decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, qualquer infração disciplinar.

E

O decurso de 1 (um) ano de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova advertência.

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Q3655533

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655533 Legislação Estadual

No serviço público estadual, a reversão poderá ser concedida à(ao)

A

servidor público aposentado por invalidez.

B

servidor público em gozo de licença paternidade.

C

servidor público licenciado para desempenho de mandato classista.

D

servidor público licenciado para o serviço militar.

E

servidora pública em gozo de licença maternidade.

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Q3655532

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655532 Legislação Estadual

Ao chegar para trabalhar na Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Maria das Dores, servidora pública estadual, foi comunicada de que havia decisão judicial determinando a penhora da sua remuneração para adimplir pensão alimentícia. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de Maria das Dores, excluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.

B

É ilegal a decisão judicial, pois não há comprovação de que tenha sido instaurado prévio processo administrativo contra Maria das Dores

C

A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial pois é cabível a penhora nesse caso.

D

A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta de Maria das Dores, incluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.

E

É ilegal a decisão judicial e, portanto, não pode a Administração Pública penhorar a remuneração de Maria das Dores.

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Q3598298

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598298 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Complementar nº 245/2022, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo foi transformado em cargo de Policial Penal do Quadro Próprio da Polícia Penal, sendo que os Policiais Penais têm lotação na Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP – e são alocados no Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná – DEPPEN.

B

O Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Penal que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, excluídos os atinentes às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão.

C

No decorrer do período do estágio probatório de 3 (três) anos, o policial penal deverá ser submetido a, no mínimo, 6 (seis) avaliações de desempenho.

D

A promoção é o ato de designação de um funcionário público estável e em efetivo exercício para investidura em cargo público imediatamente superior, atendidos os requisitos previstos em lei.

E

Carreira é o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades.

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Q3598295

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598295 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, são consideradas faltas leves, EXCETO

A

descuidar da higiene pessoal.

B

descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

C

transitar pelo estabelecimento, manter-se em locais não permitidos ou ausentar-se, sem permissão, dos locais de presença obrigatória.

D

emprego de linguagem desrespeitosa.

E

atitude de acinte ou desconsideração perante funcionário ou visitas.

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Q3598292

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598292 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 21.404/2023, o órgão consultivo, normativo e deliberativo, instituído para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, é o

A

Conselho da Polícia Penal.

B

Sindicato dos Policiais Penais.

C

Departamento Penitenciário.

D

Corregedor-Geral da Polícia Penal.

E

Conselho Penitenciário.

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Q3598290

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598290 Legislação Estadual

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

A

pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.

B

deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta.

C

deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.

D

deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.

E

pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

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Q3598268

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598268 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

B

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.

C

É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.

D

A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.

E

A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

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Q3598258

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598258 Legislação Estadual

Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970). Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem

A

cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

B

omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.

C

cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.

D

omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

E

omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

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Q3582479

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582479 Legislação Estadual

No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da Lei Orgânica do Estado do Mato Grosso, há a seguinte regulamentação:

A

a organização territorial do Estado é subdividida em distritos criados pela União, pelo Estado e pelos Municípios

B

a integridade territorial do Estado somente será alterada após realização de referendo e deliberação do Senado

C

a capital do Estado hoje é a cidade de Cuiabá, o que pode ser alterado por meio de emenda constitucional

D

a organização político-administrativa do Estado compreende seus municípios, dotados de autonomia

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Q3582478

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582478 Legislação Estadual

De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição Federal. Nesse sentido, entre as prerrogativas fixadas pelo legislador estadual consta o/a:

A

expedição da cédula de identidade individual gratuita para os reconhecidamente pobres

B

assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a todos os jurisdicionados

C

exercício do direito de reunião, só podendo o Estado intervir repressivamente para defender a segurança pessoal e a preservação do patrimônio público

D

gratuidade das ações de inconstitucionalidade, do “habeas-corpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção e da ação popular

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Q3582472

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582472 Legislação Estadual

A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente, em 2022.

Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:

A

julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, sem poderes de veto

B

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado

C

autorizar apenas o Governador, e não o seu Vice, de se ausentar do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias e do país por qualquer tempo

D

fiscalizar e controlar, diretamente, por meio de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo ligados apenas à Administração direta

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Q3582471

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582471 Legislação Estadual

Com base no TÍTULO II da Constituição do Estado do Mato Grosso, que trata DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS, em seu CAPÍTULO I, art. 10, pode-se afirmar que cabe ao Estado de Mato Grosso e aos seus municípios assegurarem o/a:

A

prioridade no estabelecimento de meios para o financiamento e o desenvolvimento das grandes propriedades rurais, em prejuízo das pequenas propriedades trabalhadas pelas famílias de agricultores familiares

B

direito de representação junto aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos, apenas aos trabalhadores registrados, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância

C

apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção administrativa, econômica e financeira, independentemente das sanções criminais previstas em lei, em qualquer tipo de discriminação

D

repressão, na forma de lei e com observância de alguns ritos, procedimentos e princípios jurídicos a qualquer transgressão ou abuso dos direitos e das obrigações contidas nesse Título

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Q3551686

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551686 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul dispõe que o Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada _________ anos, regulamentação tributária consolidada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2 (dois)

B

3 (três)

C

4 (quatro)

D

5 (cinco)

E

10 (dez)

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Q3551685

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |

Q3551685 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão:

I. O Procurador-Geral de Justiça.

II. O Presidente de Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal.

IV. Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de dois anos.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3551127

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551127 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 48.598/2011: “Fica instituída a obrigatoriedade da ___________ de conhecimentos sobre os instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à equidade de gênero e à igualdade racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

inclusão

B

revogação

C

inserção

D

colocação

E

integração

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Q3551126

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551126 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, EXCETO com ênfase:

A

No impacto do racismo sobre as doenças.

B

Na medicina popular de matriz africana.

C

Nas doenças geneticamente determinadas.

D

Na escolha terapêutica e eficácia do tratamento.

E

Na busca de justificativa para a desigualdade.

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Q3551125

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |

Q3551125 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul em seu Art. 8º elenca que “O Município, dotado de autonomia __________, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

funcional

B

patrimonial

C

política

D

complementar

E

orgânica

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Q3550534

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550534 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n^o 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

A

poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.

B

poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.

C

não poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.

D

poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.

E

poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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