De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do ...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550534 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n^o 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.

poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.

não poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.

poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.

poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.

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