Tema central: A questão aborda a prescrição no âmbito disciplinar do servidor público estadual paulista, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968).

Fundamentação Legal: O art. 261, § 3º do Estatuto dispõe: “A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.”

De acordo com a jurisprudência do STJ (RMS 19.326-GO), só a sindicância de natureza punitiva (e o PAD) interrompem o prazo prescricional, e não meros expedientes investigativos.

Exemplo prático: Imagine um servidor acusado de falta grave. Se a administração abre sindicância punitiva um ano após o fato, o prazo prescricional é interrompido a partir desse momento até decisão final, podendo posteriormente voltar a correr.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está correta porque corresponde fielmente ao Estatuto e ao entendimento jurisprudencial e doutrinário (Carvalho Filho). Tanto a portaria que instaura sindicância quanto a que instaura processo administrativo interrompem o curso da prescrição.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O prazo prescricional começa a correr não do conhecimento da falta pela autoridade, mas da data do cometimento do fato, conforme o Estatuto.

B) Incorreta: O prazo para prescrição varia conforme a pena. Para repreensão é de 2 anos (art. 261, II), não 3.

D) Incorreta: A apuração preliminar (mera investigação) não interrompe nem suspende a prescrição; só sindicância punitiva ou PAD o fazem.

E) Incorreta: A prescrição extingue punibilidade, mas não impede o registro do fato para fins estatísticos ou outras anotações administrativas, se a lei prevê.

Pontos de atenção em provas: Fique atento a pegadinhas: diferenciação entre sindicância investigativa x punitiva, início e interrupção da prescrição, e prazos específicos para cada tipo de penalidade.

Conclusão: Para questões sobre prescrição disciplinar, fundamente-se sempre na letra da lei e no entendimento consolidado dos tribunais. Treine identificar termos-gancho (“interrompe”, “suspende”, “apuração preliminar”) e relacione-os a institutos corretos.

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Gabarito C

(LETRA B )Artigo 261 — Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I — da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;
II — da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
III — da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.

(LETRA A) § 1º — A prescrição começa a correr:
1 — do dia em que a falta for cometida;
2 — do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

(LETRA C) § 2º — Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.
§ 3º — O lapso prescricional corresponde:
1 — na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;
2 — na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.

( LETRA D) § 4º — A prescrição não corre:
1 — enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;
2 — enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

( LETRA E)§ 5º — Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
§ 6º — A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência. (NR)
- redação dada pelo artigo 1°, III da  Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003.
Artigo 262 — O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo único — Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.

 Artigo 263 — Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

Gabarito: Letra C

Lei 10.261/68 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo)

Art. 261. Parágrafo 2º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

A PRESCRIÇÃO 

COMEÇA A CORRER:

1 - DO DIA EM QUE A FALTA FOR COMETIDA;

2 - DO DIA EM QUE TENHA CESSADO A CONTINUAÇÃO OU A PERMANÊNCIA, NAS FALTAS CONTINUADAS OU PERMANENTES.

NÃO CORRE:

1 - ENQUANTO SOBRESTADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL, NA FORMA DO 3º DO ART. 250;

2 - ENQUANTO INSUSBSISTENTE O VÍNCULO FUNCIONAL QUE VENHA A SER RESTABELECIDO.

Parágrafo 3º - A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, atê a decisão final proferida por autoridade competente.

Gabarito C

Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.