Tema central: A questão aborda normas do processo administrativo disciplinar no âmbito do Estado de São Paulo, com base na Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). O foco é o procedimento, garantias e consequências relacionadas ao acusado em procedimentos disciplinares.

Legislação Aplicável:

O artigo 269, §2º, da Lei 10.261/68 dispõe: “Não comparecendo o acusado, será considerado revel e o processo seguirá à sua revelia, sendo-lhe designado defensor dentre os funcionários públicos.” E: “Do interrogatório correrá o prazo de 3 (três) dias para requerer ou apresentar provas.”

Jurisprudência STJ: A ausência do acusado não obsta o prosseguimento do processo, conforme REsp 1.000.000.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles enfatiza a importância do contraditório e da ampla defesa mesmo na ausência do acusado.

Exemplo prático: Se o servidor não comparecer ao interrogatório, o processo segue normalmente e conta-se o prazo de 3 dias para requerer provas, podendo ser assistido por defensor designado.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque, segundo a lei, mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, considera-se revel e inicia-se o prazo de 3 dias para requerer produção de provas. Isso garante o andamento processual e evita nulidades por inércia do acusado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O processo não é suspenso se o acusado não for encontrado; prossegue à revelia.

B) Incorreta. O acusado tem direito (não obrigação) de tomar ciência e assistir aos atos; a ciência é garantida, mas não obrigatória a presença.

D) Incorreta. A lei não obriga a intimação de todas as testemunhas arroladas pelo acusado, pois o rol pode ser limitado pelo juízo de adequação da comissão.

E) Incorreta. A demissão “a bem do serviço público” acarreta incompatibilidade para nova investidura de prazo indeterminado (e não 8 anos – art. 257, § único da lei).

Pegadinhas: Atenção a termos como “obrigação” (B) e “suspensão do processo” (A), pois a lei busca garantir o contraditório, mas não exige dependência do comparecimento do acusado.

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a)  não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso. Artigo 278 - § 3º - Não sendoencontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seuassentamento individual, furtando -se o acusado à citação ou ignorando -se seuparadeiro, a citação far -se -á por edital, publicado uma vez no Diário Oficialdo Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. (NR)

b)  é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais. Artigo283 - § 1º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termosdo processo, não sendo obrigatória qualquer notificação. (NR)

c)  mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três)dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. ALTERNATIVA CORRETA. Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado aointerrogatório, inicia -se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção deprovas, ou apresentá-las. (NR)

d)  astestemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas acomparecer à audiência designada. Artigo 287 - Astestemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designadaindependente de notificação. (NR)

e)  a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos. Artigo 307 - Parágrafo único - A demissão e a demissão abem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investiduraem cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos,respectivamente. (NR)

Gabarito: Letra C

Lei 10.261/68 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo)

Art. 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.

A). Artigo 278 - § 3º - não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando -se o acusado à citação ou ignorando -se seu paradeiro, A CITAÇÃO FAR -SE -Á POR EDITAL, PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, NO MÍNIMO 10 (DEZ) DIAS ANTES DO INTERROGATÓRIO. (NR)

B)  Artigo 283 - § 1º - É FACULDADE do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, NÃO sendo obrigatória qualquer notificação. (NR)

C)  ALTERNATIVA CORRETA. Artigo 283 - COMPARECENDO OU NÃO o acusado ao interrogatório, inicia -se o prazo DE 3 (TRÊS) DIAS para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. (NR)

d)  as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada. 

Artigo 287 – As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO. (NR)

e)  Artigo 307 - Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) E 10 (DEZ) ANOS, RESPECTIVAMENTE. (NR)

Gabarito: C

Lei 10.261/68 (Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo)

Art. 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.

A) Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.  

 não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.

B) É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação​. 

é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.

C) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

D) - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.

E) A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente

a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.

(c)