Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 701

Q291123

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291123 Legislação Estadual

A Administração deve controlar os seus atos e os praticados pelos seus agentes. A atividade policial, por lidar com a liberdade dos cidadãos, também está sujeita a controle. A respeito da atuação da Polícia Civil no exercício desse controle, assinale a opção correta.

A

Quando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico.

B

Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa.

C

Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo.

D

O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno.

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Q291122

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291122 Legislação Estadual

Segundo as regras definidas pela Lei n° 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado do Pará, é correto afirmar que o servidor será aposentado

A

compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e integrais nos demais casos.

C

voluntariamente, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

voluntariamente, aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.

Q192572

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192572 Legislação Estadual

A respeito do regime jurÌdico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.

A

A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

B

A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.

C

São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade minima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

D

Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.

E

Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercÌcio do cargo no prazo legal a contar da data da posse.

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Q166435

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166435 Legislação Estadual

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:

A

Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

B

Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

C

Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

D

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

E

Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

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Q147295

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q147295 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que:

A

estiver em exercício de mandato efetivo federal, estadual ou municipal.

B

esteja licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para tratar de interesse particular.

C

obtiver, como grau de merecimento, somente a metade do máximo atribuível.

D

esteja na época da promoção à disposição de qualquer entidade, ainda que não tenha exercido cargo de chefia na administração direta ou indireta do Estado.

E

estiver licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro.

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Q147294

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação | FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q147294 Legislação Estadual

A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado:

A

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nem a renúncia a direito pelo administrado.

B

importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nos casos em que o processo contiver as provas que a lei considere indispensáveis.

C

importa o reconhecimento da verdade dos fatos pela Administração, mas não impede, entretanto, que o administrado intervenha no processo nas demais fases.

D

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se houver no processo pluralidade de administrados.

E

importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se o processo versar sobre direitos indisponíveis.

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Q140996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q140996 Legislação Estadual

Texto associado

O governador do DF expediu decreto desafetando a área
de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa
privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das
razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade
da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice
de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que
dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente.

Certo

Errado

Q140995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q140995 Legislação Estadual

Texto associado

O governador do DF expediu decreto desafetando a área
de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa
privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das
razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade
da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice
de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que
dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

O ato do governador contrariou a LODF, visto que esta exige que a desafetação de bem do DF seja feita por lei específica.

Certo

Errado

Q140994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q140994 Legislação Estadual

Texto associado

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens a seguir.

A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

Certo

Errado

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Q140993

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q140993 Legislação Estadual

Texto associado

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens a seguir.

A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

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Q137605

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q137605 Legislação Estadual

Texto associado

O governador do DF expediu decreto desafetando a área
de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa
privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das
razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade
da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice
de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que
dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

A LODF prevê que o DF utilizará seus bens dominiais, de uso especial e de uso comum como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

Certo

Errado

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Q137604

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q137604 Legislação Estadual

Texto associado

O governador do DF expediu decreto desafetando a área
de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa
privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das
razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade
da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice
de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que
dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

A LODF prevê, expressamente, que as terras públicas consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

Certo

Errado

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Q137602

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q137602 Legislação Estadual

Texto associado

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens a seguir.

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Certo

Errado

Q129125

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |

Q129125 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca do Regimento Interno da SEAPA/DF (Decreto n.º 29.094/2008), julgue os itens a seguir.

À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e Produção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, compete implementar, acompanhar e controlar as ações que visam ao fomento do desenvolvimento e produção rural sustentável; dirigir as atividades agropecuárias integrantes do Plano de Desenvolvimento Rural do DF; supervisionar e acompanhar as atividades de produção vegetal e animal, de acordo com a tecnologia prescrita em cada projeto.

Certo

Errado

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Q126667

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126667 Legislação Estadual

O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,

A

nomeação e provimento.

B

provimento e remoção.

C

investidura e provimento.

D

provimento e posse.

E

nomeação e posse.

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Q126649

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126649 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n^o 6.092, de 25/02/2005, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a

A

2 anos, não incluídas as eventuais prorrogações.

B

3 anos, computadas as eventuais prorrogações.

C

1 ano, computadas as eventuais prorrogações.

D

1 ano, não incluídas as eventuais prorrogações.

E

6 meses, computadas as eventuais prorrogações.

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Q126648

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126648 Legislação Estadual

Segundo Decreto n^o6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n^o 8.666/93, compete

A

realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

B

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

C

gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata.

D

informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.

E

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

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Q126647

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126647 Legislação Estadual

Segundo Decreto n^o 5.721, de 27/02/03, são princípios correlatos aos quais está juridicamente condicionada a licitação na modalidade Pregão:

A

impessoalidade e razoabilidade.

B

celeridade e finalidade.

C

razoabilidade e igualdade.

D

proporcionalidade e publicidade.

E

publicidade e probidade.

Q126646

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126646 Legislação Estadual

Segundo a Lei n^o 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, até

A

15%

B

13%

C

11%

D

10%

E

5%

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Q126645

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126645 Legislação Estadual

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual n^o 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa

A

de capital.

B

de participação em exposições.

C

com serviços gráficos.

D

com fornecimento de alimentação.

E

de diárias.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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