Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador...

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Q68778

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68778 Legislação Estadual

Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:

O ajuizamento de feitos judiciais.

A obrigação assumida voluntariamente de natureza contratual, para a aquisição de um bem ou serviço.

A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerente ao poder de polícia.

A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerentes ao poder de polícia.

A melhoria de obra e serviços público que acarrete valorização ao patrimônio do particular.

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