De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007...

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Q67857

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67857 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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