De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regula...

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Q68782

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68782 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.

apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.

apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.

a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.

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