Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Assinale a alternativa correta, acerca dos serviços judiciais e dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
Assinale a alternativa que NÃO CONSTITUI dever do Magistrado:
Julgue as seguintes proposições acerca Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão:
I. A progressão funcional, horizontal ou vertical, ocorrerá por meio de promoção por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento.
II. É possível a progressão funcional de servidor que se encontre em estágio probatório.
III. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de real exercício no serviço público no Poder Judiciário, contínuos ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de trinta e cinco por cento.
IV. É vedado, para qualquer efeito, o pagamento de auxílio transporte aos oficiais de justiça, quando estiverem no exercício de suas funções.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991):
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991):
Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:
É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.
O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental.
Encontram-se entre seus objetivos tanto o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, quanto a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos para fins urbanos e rurais, mediante criteriosa definição de uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza.
Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.
As diretrizes da política distrital de meio ambiente são estabelecidas por meio de mecanismos de controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental e serão aplicadas nas áreas de desenvolvimento urbano e política habitacional, saúde pública e planejamento familiar, bem como no saneamento básico e domiciliar, no transporte rodoviário e na gestão integrada da bioprospecção.
A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
O servidor público estadual já estável fica sujeito ao estágio probatório quando nomeado ou ascendido para outro cargo, por período de seis meses, durante o qual o cargo de origem não pode ser provido.
O servidor integrante da carreira Assistência à Educação do DF, em exercício em unidade escolar, usufruirá férias, preferencialmente, no mesmo período de férias coletivas dos professores, e tem assegurados recessos de, no mínimo, sete dias corridos, a serem gozados entre os semestres letivos, mediante escala e disponibilidade de recursos humanos.
Compete ao IBRAM estabelecer as diretrizes da política fiscal para toda e qualquer atividade que cause ou possa causar poluição ou degradação dos recursos edáficos.
Ao IBRAM cabem o controle e a fiscalização do manejo dos recursos ambientais e hídricos do DF, bem como de toda e qualquer atividade ou empreendimento que cause ou possa causar poluição ou degradação do meio ambiente e dos recursos hídricos.
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