Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Considere as afirmações a seguir, tomando por base a Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 e, em seguida, assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa:
( ) Será considerado de efetivo exercício o afastamento por até oito dias, em virtude de casamento.
( ) O período de férias não gozadas será contado em dobro, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.
( ) O funcionário nomeado em virtude de concurso público somente adquire estabilidade depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício.
( ) A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.
( ) Assiduidade, urbanidade e discrição configuram o dever geral do funcionário.
Está correta, de cima para baixo, a sequência:
De acordo com a portaria 240/2010, no que concerne ao Conselho Disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O Conselho Disciplinar é um órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um agente penitenciário de notória experiência.
II. É da competência do Conselho Disciplinar conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa por Defensor Público ou Advogado constituído pelo interno.
III. Supervisionar os serviços de copa e de cozinha faz parte da competência do Conselho Disciplinar.
IV. É atribuição do Conselho Disciplinar exercer a vigilância em conjunto com os agentes penitenciários de plantão, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento penal.
Está correto o que se afirma em
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - O estágio probatório dos servidores estaduais é de dois anos, porém a Constituição Federal estabelece o prazo de três anos para a aquisição da estabilidade.
II - O serviço extraordinário é aquele que exceder, por antecipação ou prorrogação, à jornada normal diária de trabalho e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
III - Apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo pode criar ou extinguir cargo público.
IV - Não é permitida a exoneração ou a demissão, mas apenas a suspensão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.
V - A investidura em cargo público dá-se com a posse, que ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, prazo esse que pode ser prorrogado por mais 15 dias, à vista do interesse público, na forma da lei.
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