Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 524

Q503184

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503184 Legislação Estadual

Escrivão Diretor da 1 ^a Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A

cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

B

utilizarse do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado

C

representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.

D

desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.

E

proceder conforme ordenado pelo Escrivão Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

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Q502907

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502907 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 10.460/1988, considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado por

A

convocação para o serviço militar.

B

noivado, até 10 dias consecutivos.

C

casamento, até 12 dias consecutivos.

D

luto pelo falecimento do cônjuge, de filho, dos pais e de irmão, até 10 dias consecutivos.

E

luto pelo falecimento de avós e tios, até 5 dias consecutivos.

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Q502906

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502906 Legislação Estadual

Ao funcionário que praticar fraudes no registro de frequência, ou quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, se, por força das circunstâncias, não houver cometimento de outra infração maior, a Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e suas Autarquias) prevê a aplicação da pena de

A

demissão na segunda ocorrência.

B

suspensão por 90 dias, na terceira ocorrência.

C

suspensão por 60 dias, na segunda ocorrência.

D

demissão na primeira ocorrência.

E

repreensão na segunda ocorrência.

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Q502905

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502905 Legislação Estadual

Assinale a alternativa em que a competência descrita não se insere entre as competências estaduais previstas na Constituição do estado de Goiás.

A

Assegurar os direitos da pessoa humana.

B

Contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico do estado, com prévia autorização legislativa.

C

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

D

Exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e a preservação do meio ambiente.

E

Decretar intervenção nos municípios.

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Q502904

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502904 Legislação Estadual

Com base nos preceitos da Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Goiânia é a capital do estado de Goiás e a Cidade de Goiás, também conhecida como Goiás Velho, a sua capital honorária.

B

O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

C

Constituem símbolos do estado de Goiás sua bandeira, seu hino, seu emblema, seu lema e suas armas.

D

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

E

Compete ao estado de Goiás legislar acerca da criação, da incorporação, da fusão, do desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e do estabelecimento de critérios para a criação de distritos.

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Q502903

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502903 Legislação Estadual

Com base no disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável somente poderá perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.

B

Admite-se a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos do estado de Goiás, independentemente de os cargos e suas respectivas remunerações serem cumuláveis na ativa.

C

Admite-se, desde que mediante lei ordinária estadual, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a portadores de deficiência.

D

Aos ocupantes de cargos nas autarquias e fundações públicas do estado de Goiás aplica-se o regime jurídico de emprego público.

E

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do estado até o dia dez do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária.

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Q502870

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502870 Legislação Estadual

Em relação às unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, a Lei Delegada nº 79/2007 estabelece competência:

A

à Secretaria Executiva para programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Secretário de Segurança Pública;

B

à Junta Médico-Pericial para execução das atividades de perícias do Instituto Médico Legal, mediante elaboração de laudos e pareces médicos para elucidação de crimes;

C

ao Departamento de Inteligência para coordenação do levantamento de informações específicas sobre incidências criminais no Estado e realização de investigações em assuntos relacionados à segurança pública;

D

ao Departamento de Tecnologia para coordenação, planejamento e articulação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada, de programas pertinentes à política de segurança pública;

E

ao Departamento de Administração para coordenação, supervisão e execução das atividades relativas à execução orçamentária e financeira da Secretaria de Segurança Pública.

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Q502869

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502869 Legislação Estadual

Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:

A

tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

B

é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;

C

exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;

D

tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;

E

é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.

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Q502868

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502868 Legislação Estadual

Fernando, servidor público civil estadual do Amazonas, ocupante de cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública, era notoriamente conhecido por seus colegas de trabalho por não ter paciência com os cidadãos que lhe pediam informações em seu setor. Certo dia, Fernando passou dos limites e praticou ofensa física gratuita contra um cidadão, causando-lhe graves lesões. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), Fernando está sujeito à pena disciplinar de:

A

exoneração;

B

demissão;

C

destituição de função;

D

suspensão;

E

repreensão.

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Q502867

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502867 Legislação Estadual

Em relação à chamada licença especial, o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas Lei n 1.762/1986) dispõe que:

A

após cada três anos de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de um mês, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo de origem;

B

o servidor efetivo, que também seja ocupante de cargo em comissão, não terá direito percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão que ocupar;

C

será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha gozado licença para tratamento de interesses particulares;

D

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo;

E

será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha sofrido pena de multa ou suspensão.

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Q502866

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502866 Legislação Estadual

O Estatuto dos funcionários públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) estabelece que a licença:

A

para tratamento de saúde do próprio servidor depende de inspeção médica e será concedida pelo prazo de até 90 dias, prorrogável quantas vezes forem necessárias, com direito à remuneração integral no primeiro período de 90 dias e metade da remuneração nas demais prorrogações;

B

por motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do conjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;

C

para acompanhar o conjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;

D

para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 1 ano, prorrogável quantas vezes forem necessárias, será com direito remuneração integral no primeiro período de 1 ano e metade da remuneração nas demais prorrogações;

E

ao servidor convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será sem direito à remuneração e, ocorrido o desligamento do serviço militar, o servidor terá prazo de até 60 dias para reassumir o exercício do cargo.

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Q502865

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502865 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas, é exemplo de forma de investidura por readaptação quando Mário, servidor público civil estável do Estado do Amazonas ocupante de cargo efetivo, retorna ao serviço:

A

no mesmo cargo de origem do qual havia sido demitido, por força de decisão judicial que invalidou sua demissão, com direito a todas as vantagens e direitos retroativos à data da demissão;

B

após sofrer um acidente que lhe causou limitação em sua capacidade física, conforme apurado por junta médica oficial, em cargo de atribuiç es e responsabilidades compatíveis com tal limitação;

C

imediatamente após a extinção de seu cargo de origem ou a declaração de sua desnecessidade, em novo cargo com similares atribuiç es, remuneração e responsabilidades ao anterior;

D

ao mesmo cargo de origem, após serem declaradas insubsistentes as raz es que determinaram sua aposentadoria por invalidez;

E

em cargo hierarquicamente superior, por força de promoção, mediante avanço horizontal ou vertical, com progressão na série de classes dentro da mesma carreira.

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Q502864

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502864 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n . , de de março de 0 , do Amazonas, o Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro:

A

tem a finalidade precípua de planejar, coordenar, controlar e integrar as ações de segurança pública nos Municípios com mais de 50 mil habitantes;

B

apresenta o objetivo específico de unificar as ações até então desenvolvidas pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e Guarda Municipal relacionadas às atividades de repressão e prevenção de infrações penais;

C

possui formação híbrida, com órgãos federais (Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal), estaduais (Polícia Civil e Polícia Militar) e municipais (guardas municipais);

D

está inserido na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e sua coordenação é de competência da Secretaria Executiva Adjunta do Programa Ronda no Bairro – SEARB;

E

prevê a obrigatoriedade de diligências a serem realizadas diariamente por órgãos de segurança pública estadual e municipais, para repressão e prevenção de crimes.

Q502863

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502863 Legislação Estadual

Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada:

A

exclusivamente pelo Governador do Estado;

B

exclusivamente pelo Secretário de Estado de Segurança Pública;

C

exclusivamente pelo Secretário de Estado da Fazenda;

D

conjuntamente pelo Governador do Estado e Secretário de Estado de Segurança Pública;

E

conjuntamente pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública.

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Q502862

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502862 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 3.204/2007 do Amazonas, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas tem, dentre suas finalidades, o exercício das funções de:

A

controle externo da atividade policial, em todos os níveis, com a fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas exclusivamente pelas Polícias Civil e Militar;

B

controle interno da atividade policial, com a fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas exclusivamente pelas Polícias Civil e Militar, bem como pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Ministério Público;

C

fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pela Polícia Federal e Rodoviária Federal, pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;

D

fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;

E

fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como pelas Guardas Civis Municipais.

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Q502861

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502861 Legislação Estadual

Em tema de estrutura e de pessoal da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, a Lei Estadual nº 3.204/2007, com as alterações inseridas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, dispõe que tal órgão será dirigido por um Corregedor-Geral:

A

que exercerá suas funções com o auxílio de dois Subcorregedores-Gerais, todos indicados, escolhidos e nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;

B

indicado pelo Secretário de Segurança e por um Corregedor- Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;

C

indicado pelo Secretário de Segurança, que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, indicado pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;

D

que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, ambos escolhidos pelo Governador do Estado e necessariamente ocupantes de cargo de Delegado de Polícia Civil, integrantes das duas últimas classes de carreira;

E

e por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de dois Corregedores Auxiliares, todos indicados pelo Secretário de Segurança e nomeados em cargo em comissão pelo Governador do Estado.

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Q500878

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500878 Legislação Estadual

As empresas que realizam operações tributadas, poderão, a partir de 1° de janeiro de 2020, se creditar do ICMS referente aquisição de

I. energia elétrica utilizada na comercialização de mercadorias.

II. serviço de comunicação utilizado na comercialização de mercadorias.

III. bens do ativo fixo alheios à atividade.

IV. material de uso e consumo.

V. matéria-prima para fabricação de produtos isentos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Q500876

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500876 Legislação Estadual

Considere que nas situações a seguir não houve lançamento ou pagamento de ICMS.

I. Autuação contra José Afonso, pessoa física, não inscrita no Cadastro de Contribuintes, que durante o ano de 2014, transportou, diariamente, mediante contrato, medicamentos, desde a Prefeitura de Recife/PE, até os postos de saúde nos bairros do Município.

II. Autuação contra José Afonso, pessoa física, não inscrita no Cadastro de Contribuintes, que durante o ano de 2014, transportou, diariamente, mediante contrato, medicamentos, desde a Secretaria da Saúde, em Recife/PE, até os postos de saúde nos municípios da Zona da Mata, no interior pernambucano.

III. Autuação contra fábrica de lubrificantes derivados de petróleo de Salvador/BA que vendeu para atacadista revendedor pernambucano e não recolheu ICMS por substituição tributária referente às operações subsequentes para Pernambuco, existindo acordo de substituição tributária entre os dois estados.

IV. Autuação contra fábrica de produtos alimentícios de Pernambuco que emitiu nota fiscal de venda sem destacar o valor do ICMS no documento fiscal e sem lançar o imposto nos livros fiscais ao vender mercadoria tributada que se encontrava depositada em armazém geral do Rio de Janeiro.

A legislação pernambucana NÃO pode prever como situação de infringência, sujeita à autuação, em virtude de não caracterização de sujeição ativa para o Estado do Pernambuco e tampouco de sujeição passiva das pessoas envolvidas, o descrito APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q500875

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500875 Legislação Estadual

Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações:

I. Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de R$ 100.000,00, oriundos de fábrica cearense.

II. Trabalhador autônomo do ramo de transportes, domiciliado em Salvador/BA, foi contratado por empresa de Goiânia/GO, varejista, para transportar uma carga de calçados de Recife/PE, até sua loja em Goiás, pelo valor de R$ 2.000,00.

III. Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para varejistas pernambucanos pelo valor de R$ 10.000,00.

IV. Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para indústria automobilística baiana que irá utilizar como material de uso e consumo pelo valor de R$ 10.000,00.

O valor total do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em relação às ocorrências expostas, é de

A

R$ 7.340,00

B

R$ 7.100,00

C

R$ 8.140,00

D

R$ 6.040,00

E

R$ 2.240,00

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Q500874

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500874 Legislação Estadual

Considere o Decreto n^o 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco.

I. O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular não é suficiente para descaracterizar a incidência do imposto.

II. O imposto não incide na saída de mercadoria destinada a armazém geral e no retorno ao estabelecimento remetente, situados em Pernambuco ou em outras unidades federativas.

III. A suspensão é o instituto previsto na legislação tributária em que a responsabilidade pelo imposto devido em determinada operação é transferida para o adquirente.

IV. Tratando-se de prestação de serviço de comunicação, o local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e a definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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