Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 523

Q509827

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Engenharia Civil |

Q509827 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e de suas Autarquias), assinale a alternativa correta, no que se refere à perda de cargo de um funcionário estável, sem que tenha havido extinção ou descontinuidade do cargo.

A

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante apuração de responsabilidades em denúncias apuradas em comissão parlamentar de inquérito.

B

Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

C

Um funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada, ou não, em julgado.

D

Um funcionário estável perderá o cargo mediante denúncia devidamente fundamentada, assegurada a ampla defesa.

E

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja, ao menos, assegurado o contraditório.

Q509821

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Engenharia Civil |

Q509821 Legislação Estadual

Acerca do que dispõe a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.

B

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

C

A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

D

Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

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Q506683

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506683 Legislação Estadual

De acordo com as normas suplementares de Goiás sobre licitações e contratos, é correto afirmar que

A

tais normas se circunscrevem ao Poder Executivo e a seus fundos e entidades.

B

o requisito de disponibilidade de receita orçamentária para a realização de uma obra pressupõe a existência de dotação para todo o período do contrato.

C

o parcelamento nas aquisições de bens será preferível ao pagamento total imediato.

D

a venda de imóveis deverá ser precedida de avaliação e autorização legislativa.

E

o reajustamento anual dos contratos deverá levar em conta a inflação do período transcorrido.

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Q504671

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504671 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos

A

pela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.

B

pela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.

C

pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.

D

por Procurador do Estado confirmado na carreira.

E

por Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

Q504670

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504670 Legislação Estadual

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

A

deve instaurar a sindicância administrativa.

B

não poderá tomar qualquer providência.

C

realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.

D

deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.

E

deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.

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Q504669

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504669 Legislação Estadual

A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena de

A

demissão.

B

repreensão por escrito.

C

advertência.

D

suspensão.

E

demissão a bem do serviço público.

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Q504668

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504668 Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.

B

a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.

C

a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.

D

o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.

E

o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Q504667

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504667 Legislação Estadual

A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido

A

fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.

B

deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.

C

participar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

D

exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.

E

empregar material do serviço público em serviço particular.

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Q504666

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504666 Legislação Estadual

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público

A

cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.

B

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

C

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.

D

manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.

E

providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

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Q503479

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503479 Legislação Estadual

Segundo o § 3^o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2^o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto n^o 57.029, de 31.05.2011)

A

beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n^o 8.010/90, de 29 de março de 1990.

B

vindas pela Zona Franca de Manaus.

C

nacionalizadas por porto seco.

D

promovidas por empresas de economia mista.

E

de produtos sujeitos aos benefícios da Suframa.

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Q503447

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503447 Legislação Estadual

Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual n^o 10.320/68, considera-se despesa

A

não prevista.

B

estimada.

C

previsível.

D

miúda.

E

especial.

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Q503445

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503445 Legislação Estadual

É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que

A

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário.

E

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q503444

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503444 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

A

os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B

cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.

C

as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.

D

a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

E

os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

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Q503438

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503438 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n^o10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A

designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

B

prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.

C

suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.

D

decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.

E

recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

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Q503251

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Jornalismo | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Pedagogia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Biblioteconomia |

Q503251 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 10.460/1988, o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, considerada sempre a existência de vaga, é denominado

A

readaptação.

B

aproveitamento.

C

admissão.

D

vacância.

E

reversão.

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Q503246

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Jornalismo | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Pedagogia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Biblioteconomia |

Q503246 Legislação Estadual

Assinale a alternativa em que é apresentada competência que não corresponde à competência estadual prevista na Constituição do estado de Goiás.

A

Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Contribuir para a defesa nacional.

C

Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.

D

Autorizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Manter a segurança e a ordem públicas.

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Q503245

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Jornalismo | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Pedagogia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Biblioteconomia |

Q503245 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos serão sigilosos, salvo decisão administrativa ou judicial devidamente fundamentada em sentido contrário.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por tabela remuneratória previamente fixada, a qual contemplará explicitamente gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras eventuais espécies remuneratórias.

C

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

D

O ensino será ministrado de modo a combater o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a extinguir a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

O patrimônio cultural goiano é constituído exclusivamente de bens de natureza material e corpórea.

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Q503187

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503187 Legislação Estadual

Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos ter mos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a contagem do prazo será efetuada computando se o dia inicial, antecipandose o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facul tativo, para o primeiro dia útil anterior.

B

o servidor absolvido pela Justiça, mediante sim ples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será rein tegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

C

o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da deci são impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

E

o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

Q503186

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503186 Legislação Estadual

João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012. Iniciouse a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012. Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a

A

declaração da extinção da punibilidade pela prescri ção, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.

B

decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natu reza grave do ato de insubordinação.

C

aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação

D

instauração do processo administrativo discipli nar, assegurados o contraditório e a ampla de fesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável

E

aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.

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Q503185

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503185 Legislação Estadual

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres

B

praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.

C

a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência

D

a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.

E

em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

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