Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 419

Q932131

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932131 Legislação Estadual

A Lei Complementar no 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores

A

titulares de cargos efetivos ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

B

ocupantes, exclusivamente, de empregos públicos no Distrito Federal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

titulares de cargos efetivos ativos e inativos, do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários ou de empregos públicos.

D

titulares de cargos efetivos ativos e inativos do Poder Judiciário do Distrito Federal, incluídos seus dependentes, desde que sejam parentes em linha reta descendente, até o segundo grau (netos).

E

titulares de cargos efetivos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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Q932074

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932074 Legislação Estadual

Sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

A eleição da Mesa Diretora é feita em votação ostensiva, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo suplente.

B

Será eleito Presidente da Câmara Legislativa para o biênio o deputado distrital que obtiver a maioria absoluta dos deputados distritais.

C

Cada legislatura é composta de duas sessões legislativas e se inicia com a eleição da Mesa Diretora, a qual não poderá ser reconduzida.

D

Desde a diplomação, o deputado distrital está impedido de firmar contrato com empresa de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, e está autorizado a ter acesso, durante o expediente, aos órgãos da Administração direta do Distrito Federal.

E

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, podendo deliberar sobre outra matéria, desde que de interesse público relevante.

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Q932072

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932072 Legislação Estadual

É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A

Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.

B

Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.

C

Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.

D

Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

E

Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.

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Q932070

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932070 Legislação Estadual

Sobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:

A

Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.

B

Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.

C

Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às prerrogativas e atribuições regimentais.

D

Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.

E

Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base do governo.

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Q931393

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931393 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 60.428/2014, o Código de Ética da Administração Pública Estadual determina que:

A

O agente público pode utilizar recursos humanos ou materiais para fins políticos.

B

O agente público pode receber favor de qualquer particular.

C

O agente público deve comunicar fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

D

O agente público não deve receber brindes, tenham eles valor comercial ou não.

E

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem manter em sigilo todos os registros de reuniões e audiências.

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Q931392

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931392 Legislação Estadual

Segundo o Decreto nº 60.428/2014, trata-se de uma das competências da Comissão Geral de Ética:

A

Responder às consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e órgãos públicos.

B

Comunicar a necessidade de eventual apuração de violação do Código de Ética.

C

Determinar normas, com caráter específico, em matéria de ética pública.

D

Avaliar agentes e órgãos públicos, conforme os cargos e as competências, respectivamente.

E

Solicitar à Secretaria da Defesa da Cidadania a elaboração de seu regimento interno.

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Q931391

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931391 Legislação Estadual

Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.

(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é:

A

(D); (D); (D)

B

(P); (P); (P)

C

(P); (P); (D)

D

(D); (P); (P)

E

(P); (D); (P)

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Q931390

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931390 Legislação Estadual

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

B

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

C

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

D

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

E

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

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Q931389

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931389 Legislação Estadual

Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:

A

Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

B

Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

C

Proibição do porte de armas.

D

Afastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens.

E

Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

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Q931388

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931388 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, será retribuído com gratificação “pro labore” o exercício de qual função?

A

Agente de Serviços Escolares.

B

Gerente de Organização Escolar.

C

Secretário-adjunto de Escola.

D

Auxiliar de Administração Escolar.

E

Auxiliar de Apoio Escolar.

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Q931387

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931387 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 1.144/2011, assinale a alternativa correta sobre a progressão.

A

Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe.

B

A progressão será realizada semestralmente, mediante processo de avaliação de desempenho.

C

Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado.

D

Os critérios relativos à progressão serão estabelecidos em lei, mediante proposta do Ministério da Educação, ouvida a Secretaria da Educação.

E

Obedecido o limite de até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, qualquer servidor pode ser beneficiado com a progressão.

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Q931386

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931386 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n⁰ 1.144/2011, decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminham à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:

A

Exonera imediatamente o servidor.

B

Solicita a avaliação do relatório pela Secretaria de Gestão Pública.

C

Negocia com a Secretaria da Educação a readaptação do servidor.

D

Determina, mediante resolução, a reaplicação de processo administrativo.

E

Abre um prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do servidor.

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Q931385

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931385 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, para fins de aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é denominada:

A

Faixa.

B

Nível.

C

Vencimento.

D

Salário.

E

Remuneração.

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Q931384

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931384 Legislação Estadual

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

A

Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete.

B

Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

C

Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia.

D

Dos Diretores de Departamento e Divisão.

E

Dos Secretários de Estado e do Governador.

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Q931383

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931383 Legislação Estadual

Com base na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário pode ser transferido, sem ser consultado, de um para outro cargo de provimento vitalício.

B

A reintegração deve ser feita a pedido do funcionário ou ex-officio.

C

O aproveitamento é o ato pelo qual o aposentado volta para o serviço público.

D

Os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo são reservados para acesso.

E

A readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário.

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Q931382

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931382 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, o Estado comemora a

A

Revolução Constitucionalista de 1932.

B

Promulgação da Constituição Cidadã.

C

Inconfidência Mineira.

D

Greve Geral de 1917.

E

Coluna Prestes de 1925.

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Q931381

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931381 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Educação.

A

A lei organiza o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo levando em conta o princípio da centralização.

B

O Poder Público deve organizar o Sistema Estadual de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento somente para as escolas públicas estaduais.

C

Os Municípios devem se responsabilizar prioritariamente pelos níveis mais elevados de ensino, a fim de garantir atendimento qualitativo e quantitativo.

D

A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas pelo Governo Federal.

E

O Plano Estadual de Educação, cuja elaboração é coordenada pelo Executivo, considera os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação.

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Q931380

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931380 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:

A

Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.

B

Não tem direito à adicional por tempo de serviço.

C

Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador.

D

Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.

E

Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.

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Q931379

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931379 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.

B

Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.

C

A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.

D

As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

E

A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.

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Q931378

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931378 Legislação Estadual

Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, compete privativamente ao Governador, dentre outras, o exposto na alternativa:

A

Representar a União nas suas relações jurídicas.

B

Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.

C

Prover os cargos públicos do Município.

D

Solicitar à União a expedição de decretos para a execução de leis.

E

Averiguar a nomeação dos dirigentes de autarquias pelo Município.

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