Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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I. Renúncia de receitas praticada no âmbito do Poder Executivo Estadual. II. Subvenções concedidas pelo Poder Executivo Estadual. III. Publicidade dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Estadual. IV. Economicidade dos atos praticados por entidade assistencial de direito privado, sem fins lucrativos, na utilização de subvenção recebida do Poder Executivo Estadual. V. Legalidade dos atos praticados no âmbito de autarquia estadual.
Consoante disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estão sujeitos ao exame do TCE/RS o que consta em
Leia o texto a seguir.
Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.
Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . Acesso em: 8 jun. 2018.
Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de
Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como Verdadeira ou Falsa:
I. Participante é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual Nº 054/2001.
II. O Estado poderá contribuir para a formação de reservas para pagamento de benefícios facultativos, que serão atuarialmente calculados sobre o regime de contribuição definida.
III. Na qualidade de dependente de participante, o filho, o cônjuge, o pai e o irmão devem fazer prova de sua dependência econômica e financeira, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
IV. O servidor do Estado de Roraima ativo que estiver cedido a Órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios terá suspensa a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.
V. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, inclusive no caso de concessão de aposentadoria compulsória.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) submete à sua apreciação um Projeto de Lei que pretende conceder redução de ICMS às empresas estabelecidas no referido Estado que vierem a promover cursos profissionalizantes para seus empregados de forma graciosa, sem nenhum custo para os mesmos.
Com base nesse cenário, deve ser mencionado no seu parecer
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