Gabarito: B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda o ITCMD no âmbito de Santa Catarina, sendo fundamental o conhecimento da Lei Estadual nº 13.136/2004 e suas regras sobre incidência, isenção e alíquotas.

2. Análise das afirmativas

Afirmação 1 – Incorreta. A legislação catarinense não prevê multa de 50% do imposto pelo simples atraso na abertura de inventário/partilha. O Código Tributário Estadual não adota esse percentual como sanção, e há exigências específicas sobre penalidades que não se enquadram nesse caso.

Afirmação 2 – Correta. Nos casos de sucessão provisória (por ausência), o ITCMD incide, mas, conforme a lei, há direito à restituição se o ausente reaparecer. Essa previsão busca garantir a não onerosidade definitiva até decisão final sobre a sucessão.

Afirmação 3 – Incorreta. Segundo o art. 9º da Lei nº 13.136/2004, a alíquota para a faixa até R$ 20.000,00 é de 1% (um por cento) – e não 2%.

Afirmação 4 – Correta. A isenção para donatários ou cessionários que sejam sociedades civis sem fins lucrativos e consideradas de utilidade pública estadual está expressa na Lei Estadual (art. 8º, VI). Não há limitação de valor nestes casos, o que torna esta alternativa correta.

3. Exemplo prático

A sucessão provisória ocorre quando alguém desaparece, não há notícias por tempo legal e seus bens começam a ser transmitidos: o ITCMD é cobrado, mas se o ausente retornar, o imposto é restituído.

4. Jurisprudência e doutrina

O TJSC afirma a conformidade da legislação estadual sobre progressividade das alíquotas (Apelação Cível n. 0011423-70.2012.8.24.0008), e Paulsen reforça que a tributação respeita o princípio da capacidade contributiva.

5. Pegadinhas

Cuidado com números e percentuais! A troca da alíquota de 1% por 2% na afirmativa 3 pode confundir; letras pequenas e detalhes quantitativos costumam ser explorados nas provas.

Conclusão: Assinale B, pois apenas 2 e 4 refletem o disposto na legislação catarinense vigente.

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Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004

1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha. INCORRETA

Art. 13. Fica sujeito à multa:

I - de vinte por cento do valor do imposto, aquele que deixar de:

a) abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha;

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente. CORRETA

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00. INCORRETA

Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são:

I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual. CORRETA

Gabarito: B (2 e 4 corretas)