Comentário do Gabarito: Alternativa D

1. Interpretação da Questão:
O tema central é a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual nº 129/2013), abordando a estrutura, princípios e competências da Polícia Civil, pontos fundamentais para o cargo de Escrivão.

2. Fundamentação Legal:
O art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 dispõe: “A Polícia Civil é instituição permanente do poder público, essencial à segurança pública, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.”

3. Explicação do Tema Central:
A banca busca aferir o conhecimento sobre a natureza institucional e princípios organizacionais da Polícia Civil de MG, tema recorrente em provas dessa carreira.

4. Exemplo Prático:
Ao instaurar um inquérito policial, o funcionamento da Polícia Civil dependerá da hierarquia (cumprimento de ordens de superiores) e disciplina (atenção rigorosa à legalidade e protocolos internos).

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa destaca, corretamente, que a Polícia Civil é uma instituição permanente, dirigida por Delegado de carreira e organizada segundo os princípios da hierarquia e disciplina, de acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 129/2013.
A doutrina reforça esse entendimento, como ressalta Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, ao apontar que a estrutura organizacional da PCMG se fundamenta nesses princípios.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A): Cita “Gabinete da Chefia da PCMG”, termo inexistente na Lei. A estrutura correta dos órgãos superiores não inclui esse órgão.
B): Inclui atividades não privativas da PCMG, como “registro e licenciamento de veículos automotores e habilitação de condutores”, que são de competência do DETRAN.
C): Representar diretamente ao Poder Judiciário é competência do delegado, não de todo policial civil.

7. Dica de Prova:
Fique atento a termos que ampliam ou restringem competências institucionais indevidamente (pegadinhas comuns em concursos!).

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D) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

#PCDF

Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.

Letra A) ERRADA

Art. 17. São órgãos da PCMG:

I - da administração superior:

a) Chefia da PCMG;

b) Chefia Adjunta da PCMG;

c) Conselho Superior da PCMG;

d) Corregedoria-Geral de Polícia Civil

II - de administração:

a) Gabinete da Chefia da PCMG;

b) Academia de Polícia Civil;

c) Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

d) Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária;

e) Superintendência de Informações e Inteligência Policial;

f) Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

g) Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Letra A está errada, pois o Gabinete da Chefia da PCMG faz parte da administração, e não da administração superior.

Letra B está errada, pois são atividades privativas, e não exclusivas da PCMG.

Letra C está errada, pois compete ao delegado de polícia representar ao Poder Judiciário.

Sendo assim, letra D está correta.

Letra A- INCORRETA : O Gabinete da Chefia da PC-MG é órgão da Administração e não da Administração Superior.

Veja:

•ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:

a) Chefia da PC-MG;

b)Chefia Adjunta da PC-MG

c)Conselho Superior da PC-MG;

d)Corregedoria-Geral de Polícia Civil;

• ADMINISTRAÇÃO:

a)Gabinete da Chefia da PC-MG;

b) Academia de Polícia Civil;

c)Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

d)Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária;

e)Superintendência de Informações e Inteligência Policial;

f)Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

g)Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Letra B-INCORRETA: Trata-se de atividades privativas

Art 14 -Parágrafo único. São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.

Letra C-INCORRETA: Compete à PCMG:

Art16- II - representar ao Poder Judiciário, por meio do Delegado de Polícia, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais;

Letra D-GABARITO

Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares.