Q4086784Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto
afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros
que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros: