Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 353

Q1154173

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154173 Legislação Estadual

É atribuição do juiz leigo

A

certificar os atos ocorridos em audiência.

B

tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.

C

conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.

D

presidir audiências unas.

E

redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

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Q1154088

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154088 Legislação Estadual

Caso determinado tribunal de justiça estadual pretenda celebrar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de objetivos de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros, o instrumento a ser firmado será o

A

contrato de gestão.

B

termo de fomento.

C

termo de parceria.

D

termo de colaboração.

E

acordo de cooperação.

Q1154085

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154085 Legislação Estadual

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

A

advertência.

B

repreensão.

C

suspensão por até 15 dias.

D

suspensão por 90 dias.

E

demissão.

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Q1153945

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153945 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

A

a reintegração do servidor.

B

a readaptação do servidor.

C

o aproveitamento do servidor em outro cargo

D

a reversão do servidor.

E

a recondução do servidor.

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Q1133944

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133944 Legislação Estadual

Segundo tabela contida no Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, 1-determinar contato com a família do socieducando e 2-pedir perícia do dano ao patrimônio, apreender os objetos danificados e encaminhá-los à Delegacia, são dois (duas):

A

procedimentos básicos no caso de evento INDUZIMENTO A FUGA do socioeducando.

B

procedimentos específicos no caso de evento FUGA do socioeducando.

C

medidas de emergência em caso de incêndio dos andares superiores do edifício.

D

medidas de emergência em caso de problemas de saúde com algum visitante do socioeducando

E

cuidados paliativos para o socioeducando com suspeita de ter contraído doença infecciosa grave.

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Q1133942

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133942 Legislação Estadual

De acordo com o Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, subsidiar as equipes diretivas, técnicos, agentes socioeducativos e outros profissionais para a implantação de rotinas e protocolos de segurança preventiva e interventiva em unidades de atendimento socioeducativo como condição obrigatória para a execução dos serviços, é um dos

A

dados históricos do plano.

B

problemas do plano.

C

direitos do plano.

D

resultados do plano.

E

objetivos específicos do plano.

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Q1133938

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133938 Legislação Estadual

São exemplos de penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual no caso da prática de infração disciplinar (Lei Complementar 58/2003):

A

advertência, multa penal e prisão simples.

B

advertência, multa penal e destituição de cargo em comissão.

C

advertência, suspensão e demissão.

D

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contrato com o Poder Público por até dez anos.

E

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, cassação de aposentadoria e destituição de cargo efetivo.

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Q1133937

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133937 Legislação Estadual

A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:

A

sinônimo de vencimento.

B

o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

C

o vencimento do cargo reduzido dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda.

D

o vencimento do cargo acrescido dos valores mensais de décimo terceiro salário e das férias.

E

a aposentadoria reduzida de dez por cento.

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Q1133936

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133936 Legislação Estadual

Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:

A

02 (dois) dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q1128574

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Administrador |

Q1128574 Legislação Estadual

O Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia prevê que a supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnicos-Administrativos em Educação será realizada por uma comissão:

A

interna, formada por servidores do Instituto.

B

externa, composta por servidores do Ministério da Educação.

C

interna, formada por docentes e discentes do Instituto.

D

externa, composta por auditores da Receita Federal.

E

mista, formada por servidores do Instituto e servidores de outras autarquias.

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Q1128441

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128441 Legislação Estadual

Quanto à Licença para Atividade Política ou Classista disciplinada na Lei n° 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de mandato federal, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens do próprio cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

A licença para desempenho de mandato em confederação não é remunerada.

C

O servidor investido no mandato de vereador será, necessariamente, afastado do próprio cargo.

D

O período de licença para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

E

O servidor investido no mandato de prefeito poderá permanecer no seu cargo ou na sua função.

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Q1128440

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128440 Legislação Estadual

Em relação à Lei n° 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A

À Fundação Hemopa é vedada a celebração de contratos com entidades internacionais para a realização das próprias funções básicas.

B

Os bens da Fundação Hemopa são imunes a impostos.

C

Os auxílios e subvenções dos estados e municípios não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

D

Na hipótese de extinção da Fundação Hemopa, os respectivos bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da União.

E

Os bens da Fundação Hemopa podem ser alienados, mesmo sem relevante motivo e explicitação do destino dado ao produto da venda.

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Q1125855

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125855 Legislação Estadual

Considere que Maria foi admitida, no ano de 1990, pela Lei n° 500, de 1974, para exercer junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a função-atividade de professor de educação básica. Em razão do referido vínculo, após preencher os requisitos constitucionais e legais, Maria pretende se aposentar. A São Paulo Previdência (SPPREV) deverá

A

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS.

B

negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da natureza do vínculo mantido com o Estado, não é segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS por equiparação, tal qual o são os empregados públicos pertencentes aos Quadros de Emprego Público permanente.

D

negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da data de sua admissão no serviço público, não é segurada do RPPS, sendo assim considerados apenas os admitidos após a publicação da Lei n° 1.010, de 2007.

E

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, para tanto, deverá comprovar contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois haverá, neste caso, compensação entre regimes.

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Q1125854

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125854 Legislação Estadual

Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido. Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado

A

é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.

B

é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.

C

não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.

D

é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.

E

tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.

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Q1125853

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125853 Legislação Estadual

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

A

é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.

B

encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

C

é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.

D

poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.

E

é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

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Q1125852

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125852 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas sobre o Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência (SPPREV), criado pela Lei Complementar n° 1.058, de 2008, e seu regime jurídico.

I. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes e de subquadro de Empregos Públicos em confiança, diferenciando seus integrantes em razão do regime jurídico a que estão estabelecidos: os primeiros, o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e os segundos, o estatutário especial da Autarquia.

II. Os integrantes do subquadro de Empregos Públicos Permanentes e do subquadro de Empregos Públicos em confiança estão sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 horas semanais de trabalho.

III. O ingresso nas carreiras que integram o subquadro de Empregos Públicos Permanentes se dá por meio da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

IV. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes, não tendo sido instituído subquadro de Empregos Públicos em Comissão, dada sua excepcionalidade.

Está correto o que consta APENAS de

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q1125851

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125851 Legislação Estadual

Considere que segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado obteve afastamento sem direito à remuneração, por 5 anos, de seu cargo efetivo. Nesse período,

A

terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, exceto se continuar recolhendo a sua parte da contribuição previdenciária.

B

por ser segurado obrigatório do RPPS, terá direito aos benefícios do regime, inclusive em razão da ausência de direito à remuneração no período de afastamento.

C

terá assegurado o direito à manutenção da vinculação ao regime na hipótese de recolher, mensalmente, a integralidade da contribuição previdenciária, inclusive a patronal.

D

terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, independentemente de continuar recolhendo integralmente a contribuição previdenciária.

E

manterá o seu vínculo com o RPPS, pois este somente é suspenso ou interrompido nos afastamentos superiores a 5 anos.

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Q1125849

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125849 Legislação Estadual

Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável com Pedro havia dois anos, requereu, administrativamente, o recebimento do benefício da pensão. O requerimento de Joana, nos termos do disposto na Lei n° 1.013, de 2007, será

A

indeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, é dependente do militar o cônjuge, não o companheiro, mesmo que não estivesse na constância do casamento na data do óbito.

B

indeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, são dependentes do militar os filhos, não o companheiro ou o cônjuge, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.

C

deferido, desde que Joana comprove que vivia, à época do falecimento, sob dependência econômica do militar.

D

deferido, desde que Joana comprove a união estável e sua constância à época do falecimento de Pedro, independentemente da comprovação de dependência econômica.

E

deferido, desde que Joana comprove, além da união estável, ter filho de Pedro menor de 21 anos e não emancipado.

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Q1125847

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125847 Legislação Estadual

A SPPREV, criada pela Lei Complementar n° 1.010, de 2007, tem por finalidade

A

administrar, gerenciar e a operacionalizar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e dos servidores públicos titulares de cargo de livre nomeação e exoneração.

B

conceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS), não compreendendo, dentre suas atribuições, os benefícios previdenciários dos servidores do Poder Judiciário e Legislativo, que têm regime previdenciário administrado e gerido pelos respectivos Poderes.

C

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

D

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS), cabendo à CBPM, autarquia estadual que absorveu o patrimônio do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

E

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), cabendo ao IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), autarquia estadual, administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS).

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Q1125635

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125635 Legislação Estadual

No que concerne à progressão dos empregados da SPPREV no âmbito das respectivas carreiras, na forma disciplinada pela Lei Complementar nº 1058/2008, tem-se que

I. poderá atingir até 20% do contingente integrante de cada grau da respectiva classe da carreira existente na data de abertura de cada processo.

II. depende do cumprimento de interstício mínimo de 3 anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado no grau da classe em que estiver enquadrado o emprego público.

III. consiste na elevação do empregado à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III.

E

II.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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