Nos termos do caput e do parágrafo único do art. 162, para que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo, ainda esse afastamento ser prorrogado por igual prazo. Essa é uma medida:

Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito:

I - cônjuge do(a) acusado(a).

II - companheiro(a) do(a) acusado(a).

III - parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Apenas estão corretos os Itens:

Nos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:

Complete corretamente as lacunas do § 2º do art. 77 que assim dispõe: “Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento _________________ correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga _________________ para mantê-lo e ser seu responsável”.

O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário:

Conforme preceitua o art. 148, verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário:

Nos termos do art. 200, "Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por:

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, exceto:

O integrante do magistério, em jornada laboral parcial, que não esteja acumulando cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviços, em regime suplementar, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, nas seguintes situações:

I. Substituição temporária, nos impedimentos legais de outro integrante do magistério em função de direção.

II. Ampliação gradativa da jornada escolar.

III. Atuação nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, o Conselho Municipal de Educação é um órgão:

I. Normativo.

II. Consultivo.

III. Deliberativo.

IV. Fiscalizador.

Quais estão corretas?

Segundo o referido Plano de Carreira, a carreira do Magistério Público Municipal abrange:

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, é ilícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço:

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público do Município de Quaraí se ausentar do serviço, a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, de acordo com o Regime Jurídico, por quantos dias?

A licença concedida ao servidor público de Quaraí, dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, de acordo com o Regime Jurídico do Município, será considerada como:

O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, está assegurada a participação de funcionários ou representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurem falta:

O artigo 2^o da Lei Municipal n^o 4.442/2015 estabelece como diretrizes do Plano Municipal de Educação de São Roque, dentre outras:

Na Lei Municipal n^o 3.680/2011, Estatuto dos Profissionais da Educação de São Roque, o artigo 116 explicita algumas faltas consideradas graves, além de outras previstas nas normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais. É correto afirmar, de acordo com o referido artigo, que, dentre outras, constitui-se falta grave

Conforme o artigo 96 da Lei Municipal n^o 2.209/94, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Roque, a pena de demissão ao funcionário público será aplicada, dentre outras situações, caso o servidor apresente

A Lei Municipal n^o 1.801/90, Lei Orgânica do Município de São Roque, em seu artigo 226, estabelece que caberá ao Município, em cooperação com o Estado, fornecer merenda escolar, regular e gratuitamente em caráter de reforço alimentar para todas as escolas do sistema público, em todos os períodos, cuidando do armazenamento e da distribuição dos alimentos e zelando o próprio, pelas condições básicas de higiene e saúde, prevendo, ainda, no parágrafo único desse artigo, que o Município deverá